23/06/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 07:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 07:43

Transitado em Julgado em 25/05/2025
23/06/2025 01:44

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA CCL/PGE em 29/04/2025 23:59.
22/06/2025 07:11

Publicado Sentença em 01/04/2025.
22/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
25/05/2025 00:29

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6059954-71.2024.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADO: PREGOEIRA DA CCL/PGE SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA contra ato atribuído ao PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SECCOMPRAS, que declarou a inabilitação da impetrante de permanecer concorrendo no Pregão Eletrônico nº 203/2023 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionistas para atendimento às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Amapá.

Aduz que, após a concessão da liminar nos autos do mandado de segurança nº 6055094-27.2024.8.03.0001, por meio da qual este juízo determinou a reintegração da impetrante para participação nas demais etapas do certame, foi realizada a análise da qualificação econômico-financeira da participante, a partir dos documentos exigidos para habilitação.

Afirma que foi emitido um primeiro Relatório Contábil nº 167/2024-SECCOMPRAS, a partir da análise do balanço patrimonial de 2022, em que foi considerado que a impetrante não preenche os requisitos do edital para uma boa situação econômico-financeira, principalmente quanto ao subitem 14.16.3.6.1.

No entanto, alega que, conforme solicitado pelo pregoeiro em 29/10/2024, foi encaminhado o balanço patrimonial de 2023, que reflete a atual situação econômico-financeira da impetrante e que demonstraria o preenchimento de todos os requisitos do edital.

Todavia, sobreveio novo Relatório Contábil nº 177/2024-SECCOMPRAS, esclarecendo que a documentação exigida pelo edital é o balanço do exercício de 2022 e opinando pela inabilitação da impetrante.

Diante disso, requer, em sede liminar, a sua habilitação no pregão eletrônico.

Rejeitado o pedido liminar ao ID 16093558.

Juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 6001424-77.2024.8.03.0000, interposto pela impetrante, indeferindo o pedido liminar recursal (ID 16354656).

Juntada de informações pela autoridade coatora ao ID 16439711.

Parecer ministerial ao ID 17147410. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a garantia constitucional apropriada “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX, da CRFB).

Nesse sentido, a presente ação mandamental foi proposta sob o argumento de que a impetrante teve seu direito líquido e certo à habilitação no Pregão Eletrônico nº 203/2023 violado pela autoridade coatora.

Conforme se depreende do Edital do certame, inaugurado em em 18/01/2024, foi estabelecido que o momento de entrega da documentação relativa à habilitação dos participantes seria o mesmo da oferta de suas respectivas propostas (item 1.2).

Dentre os documentos exigidos para atestar a qualificação econômico-financeira, está o balanço patrimonial da empresa licitante, conforme disposto no item 14.16.3.2: 14.16.3.2.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; O Edital prevê, ainda, a hipótese de complementação dos documentos de habilitação, quando necessária à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados (item 14.12).

No entanto, faz a seguinte ressalva no subitem 14.12.1: 14.12.1.

A proposta readequada deverá ser apresentada pelas licitantes, via e-mail [email protected] / [email protected] no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar do encerramento da sessão pública virtual, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a critério do (a) Pregoeiro(a).

Já os documentos de habilitação devem estar anexados ao sistema desde o momento da criação da proposta, conforme previsto na seção VII, item 7.4, alínea a.

Portanto, o balanço patrimonial exigido para demonstração da qualificação econômico-financeira da participante é aquele referente ao último exercício fechado no momento estipulado para entrega da documentação.

Na hipótese dos autos, o balanço patrimonial fechado à época correspondia ao exercício de 2022, já que o balanço referente a 2023 somente foi fechado em momento posterior.

Por esta razão, este foi o documento apresentado pela impetrante, em cumprimento à exigência do edital, e o documento que baseou a análise da habilitação da empresa.

Conforme destacado na decisão que rejeitou o pedido liminar, a impetrante não impugna a conclusão adotada pelo primeiro Relatório Contábil (nº 167/2024-SECCOMPRAS), no sentido de que, conforme as informações colhidas do balanço patrimonial de 2022, o requisito previsto no subitem 14.16.3.6.1 não está preenchido.

O objeto da insurgência está no fato de ter sido solicitada pelo pregoeiro a apresentação do balanço patrimonial de 2023 e este não ter sido considerado na análise da qualificação econômico-financeira da empresa.

No entanto, pela leitura do edital que vincula todos os atos praticados no escopo do certame, a documentação exigida para este fim é aquela disponível no momento da criação da proposta - ou seja, o balanço relativo ao exercício de 2022.

Apesar de ter sido solicitado o balanço do exercício seguinte, trata-se de uma solicitação complementar para fins de análise conjunta aos documentos já apresentados, e não a exigência do edital, que foi cumprida com a juntada do balanço patrimonial de 2022 apreciado primeiro parecer contábil.

No mais, em que pese o documento mais recente representar, com maior fidedignidade, a atual situação econômico-financeira da impetrante, já que foi o último a ser produzido, exigir que a Administração se valha deste documento complementar para análise da qualificação necessária à habilitação no certame violaria frontalmente o princípio da isonomia em relação aos demais licitantes, que também foram avaliados de acordo com os documentos contábeis relativos ao exercício de 2022.

Portanto, a denegação da segurança é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC.

Não há condenação em honorários de advogado, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Deixo de promover remessa necessária ante a interpretação, a contrário senso, do art. 14, §1º da mesma lei.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC.

Macapá/AP, 31 de março de 2025.

NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
31/03/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 16:42

Denegada a Segurança a ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-45 (IMPETRANTE)
20/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
08/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:29

Decorrido prazo de PREGOEIRA DA CCL/PGE em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
25/11/2024 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
24/11/2024 14:35

Expedição de Mandado.
24/11/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 07:04

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:47

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/11/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/11/2024 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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