TJAM - 0600794-03.2022.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONSOLACAO DUTRA DA SILVA

CPF *11.***.*32-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 18:36

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONSOLAÇÃO DUTRA DA SILVA

  • 16/12/2022 04:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária “Cesta Classic 1” e tarifas afins, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 5.044,54 (cinco mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, valor já corrigido conforme correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

  • 15/12/2022 18:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 07:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONSOLAÇÃO DUTRA DA SILVA

  • 21/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, de acordo com a data do termo de adesão apresentado em contestação no item 11.1.

    Cumpra-se.

  • 10/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/11/2022 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONSOLAÇÃO DUTRA DA SILVA

  • 05/10/2022 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2022 14:54

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 02:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2022 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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