01/07/2025 12:28

Expedição de Carta.
27/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:13

Transitado em Julgado em 05/05/2025
23/06/2025 01:21

Decorrido prazo de IVANILDO DE SOUZA ALVES em 28/04/2025 23:59.
22/06/2025 07:40

Publicado Notificação em 08/04/2025.
22/06/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE ENOILTON CARNEIRO LEITE em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6043419-67.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: P.

S.

DO NASCIMENTO Réu: IVANILDO DE SOUZA ALVES SENTENÇA I.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

P.

S.

DO NASCIMENTO - ME (NORTE ÓTICA MENINA LTDA - ME) ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de IVANILDO DE SOUZA ALVES a importância atualizada de R$ 123,73 (cento e vinte e três reais e setenta e três centavos), quantia referente ao saldo remanescente da venda de óculos, a respeito da qual não houve o devido adimplemento.

Devidamente citado, o Réu não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia (ID 17265534).

Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela.

Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa.

Foi juntado aos autos, com a Inicial, Contrato de Crediário, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) firmado pelo Reclamado, afirmando a Autora, na Petição Inicial, que já foi pago o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), restando a receber a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que atualizada resultou em R$ 123,73 (cento e vinte e três reais e setenta e três centavos).

Assim sendo, por apresentar contexto hábil a formar o juízo de convencimento sobre os fatos trazidos com a Inicial e em virtude dos efeitos da revelia, o pedido autoral reclama procedência.

Uma vez que não houve prova do pagamento integral do valor devido, a Reclamada deve ser condenada a pagar o valor de R$ 123,73 (cento e vinte e três reais e setenta e três centavos).

III.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, para condenar o Reclamado IVANILDO DE SOUZA ALVES a pagar à Reclamante P.

S.

DO NASCIMENTO - ME (NORTE ÓTICA MENINA LTDA - ME), a importância de R$ 123,73 (cento e vinte e três reais e setenta e três centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, acrescida da taxa mensal de juros legais (SELIC), a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, deverá a Autora, por seu Advogado, apresentar Planilha atualizada do débito.

Após, intime-se o réu para que cumpra a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Esta Sentença deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 1º do Ato Conjunto nº 664/2023 - GP e art. 18, § 3º da Resolução nº 1074/2016 do TJAP, em conformidade com o art. 4º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá, 10 de março de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
04/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 23:44

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá
28/02/2025 11:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
28/02/2025 11:45

Expedição de Termo de Audiência.
28/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:29

Recebidos os autos.
26/02/2025 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - TRIBUNA EMPRESARIAL
19/02/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE ENOILTON CARNEIRO LEITE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:32

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 21:32

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
30/01/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 22:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá
14/11/2024 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 10:30, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
14/11/2024 11:31

Expedição de Termo de Audiência.
14/11/2024 08:49

Recebidos os autos.
14/11/2024 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - TRIBUNA EMPRESARIAL
06/11/2024 13:46

Decorrido prazo de JOSE ENOILTON CARNEIRO LEITE em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:13

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:41

Expedição de Mandado.
15/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2024 09:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 10:30, 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
10/10/2024 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 11:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá
10/10/2024 11:04

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 10/10/2024 09:30 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá. .
10/10/2024 11:04

Expedição de Termo de Audiência.
10/10/2024 08:05

Recebidos os autos.
10/10/2024 08:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - TRIBUNA EMPRESARIAL
07/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE ENOILTON CARNEIRO LEITE em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 21:50

Confirmada a comunicação eletrônica
05/10/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 21:50

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
28/09/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
17/09/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:23

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 10/10/2024 09:30 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá. .
14/08/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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