16/05/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:47

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:34

Decorrido prazo de ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:33

Publicado Intimação em 01/04/2025.
03/04/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIFAL-ICMS.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação declaratória combinada com pedido de restituição/compensação.

Pretensão de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas em 2022, alegando inconstitucionalidade da cobrança pela ausência de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há plausibilidade jurídica e risco de dano irreparável que justifiquem a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL; (ii) a adequação da decisão agravada ao entendimento consolidado do STF e do TJAP sobre a matéria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS 93/2015, mas reconheceu a validade da Lei Complementar n.º 190/2022, determinando observância da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL. 4.

A decisão agravada encontra-se fundamentada, alinhada ao entendimento do STF de que a anterioridade anual não se aplica em casos de mera regulamentação do tributo, conforme jurisprudência consolidada nas ADIs 7066, 7070 e 7078. 5.

O agravante não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora), nem a existência de vício grave que justifique a reforma da decisão de primeiro grau.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo não provido. _______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III; Lei Complementar n.º 190/2022, art. 3º; CPC/2015, arts. 298 e 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Decisão Liminar, j. 17.05.2022; TJAP, AI 0003659-90.2022, Rel.

Des.

Carlos Tork, j. 01.09.2022.
28/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2025 22:20

Conhecido o recurso de ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/12/2024 11:00

Juntada de Petição de ciência
17/12/2024 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:24

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
25/11/2024 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ONE-B.DIGITAL COSMETICS LTDA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:56

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 08:32

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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