26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ADAILSON DA SILVA CAMELO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo de CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS em 14/05/2025 23:59.
22/06/2025 17:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
22/06/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
22/06/2025 17:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.
22/06/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
22/06/2025 07:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
07/06/2025 02:01

Decorrido prazo de ADAILSON DA SILVA CAMELO em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014991-41.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ADAILSON DA SILVA CAMELO, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Diante da manifestação da parte autora pugnando pela desistência da ação por não haver mais interesse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após a publicação, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 29 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
02/06/2025 13:57

Publicado Intimação em 22/05/2025.
02/06/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
29/05/2025 14:27

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014991-41.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ADAILSON DA SILVA CAMELO, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A ilegitimidade é matéria de ordem pública, devendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo juiz.

Contudo, antes de proferir decisão a respeito, deve oportunizar a manifestação da parte.

Assim sendo, verifico pela ficha financeira trazida aos autos, que a parte exequente ingressou nos quadros do município em 28 de fevereiro de 2019.

O município esclareceu que a Lei complementar n. 014/2000 foi revogada pela Lei complementar n. 122/2018, esta que alterou a forma de cálculo da gratificação natalina, passando, portanto, a considerar como base de cálculo as remunerações mensais do servidor e não mais unicamente a remuneração do mês de dezembro, como era no regime anterior.

A sentença que reconheceu o direito cuja tutela o exequente pretende nestes autos, foi proferida no ano de 2017, ou seja, bem antes da mudança legislativa e bem antes do ingresso do exequente no serviço público municipal.

Nesse quadro, devo salientar que desde 2018, ou seja, desde antes do ingresso do exequente nos quadros do município, o cálculo da gratificação natalina já obedece a regra estipulada pela nova legislação, a Lei complementar n. 122/2018, em face do princípio da legalidade.

Daí porque é necessária a manifestação do exequente sobre sua legitimidade para a presente ação, posto que, em face da mudança legislativa ter ocorrido antes do seu ingresso, a princípio, não há que se lhe estender os efeitos do título executivo judicial, cujo objeto foi superado pela nova lei.

Assim sendo, intime-se a parte credora a se manifestar sobre sua legitimidade, em 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Macapá/AP, 21 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/05/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014991-41.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ADAILSON DA SILVA CAMELO, CESAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, cite-se e intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC.

Macapá/AP, 8 de abril de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:55

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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