TJAP - 6027659-44.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6027659-44.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ] AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA, VICTOR HUGO SENA DA SILVA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE PROMOVO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica sobre a Contestação apresentada pela parte ré. 23 de junho de 2025 BRUNO GRUPPIONI PASSOS ANALISTA JUDICIÁRIO

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6027659-44.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA, VICTOR HUGO SENA DA SILVA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO I.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOSÉ MARIA DA SILVA, representado por VICTOR HUGO SENA DA SILVA, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, objetivando que o réu seja compelido a autorizar e custear, imediatamente, procedimento cirúrgico para drenagem de abscesso, bem como exames e internação necessários, sob o argumento de negativa indevida da operadora de saúde baseada em suposto não cumprimento de prazo de carência contratual, mesmo diante de quadro clínico emergencial.

Relatou a parte autora, em suma, que o Sr.

José Maria da Silva é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré.

Após realizar biópsia de próstata em 03/04/2025, evoluiu com complicações (sepse) e, mesmo após alta hospitalar em 17/04/2025, apresentou febre três dias depois.

Exames posteriores, incluindo Tomografia Computadorizada, evidenciaram a presença de um abscesso e alterações de enzimas hepáticas, com expressa indicação médica para intervenção cirúrgica urgente.

Contudo, a ré teria negado a autorização sob a alegação de ausência de carência.

II.

Pois bem.

O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela parte autora mostra-se, em cognição sumária, presente.

Os documentos médicos acostados à inicial, laudo clinico, id 18368030, em especial o laudo subscrito pela Drª.

NADIA CRUZ – CRM/AP 3058, id 18367613 atestam a gravidade do quadro clínico do autor, com diagnóstico de abscesso em psoas e indicação expressa de procedimento cirúrgico de drenagem em caráter de urgência.

A alegação da ré, segundo a inicial, de não cumprimento de carência contratual para justificar a negativa de cobertura em casos de urgência/emergência, não se sustenta diante da legislação específica.

A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso V, alínea "c", estabelece o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para atendimentos nos casos de urgência e emergência.

Nesse sentido, a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Ademais, o art. 35-C da mesma Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, e de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

No caso dos autos, a situação do paciente (autor), com a presença de abscesso e risco de agravamento (inclusive sepse já mencionada como complicação anterior), enquadra-se perfeitamente no conceito de urgência/emergência, dispensando o cumprimento de prazos de carência superiores a 24 horas.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto e iminente.

A condição de saúde do autor, conforme descrito nos relatórios médicos que fundamentam a inicial (abscesso em psoas), exige intervenção cirúrgica imediata.

A demora na realização do procedimento pode levar ao agravamento irreversível do quadro clínico, com risco à sua integridade física e à própria vida, tornando inócua qualquer decisão judicial futura.

A própria finalidade do contrato de plano de saúde é garantir a assistência em momentos de necessidade, especialmente em situações de urgência que coloquem em risco a saúde e a vida do beneficiário.

Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC), este deve ser ponderado com o bem jurídico tutelado.

No caso, a vida e a saúde do autor se sobrepõem a eventuais prejuízos patrimoniais da ré, os quais, se for o caso, poderão ser objeto de ressarcimento futuro, caso a demanda venha a ser julgada improcedente.

III.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista e de saúde suplementar aplicável, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE: 1- Autorize e custeie integralmente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, o procedimento cirúrgico de drenagem de abscesso em psoas, bem como todos os exames pré e pós-operatórios, materiais, medicamentos, internação em leito clínico e/ou UTI (conforme necessidade médica), e honorários médicos e hospitalares necessários ao completo tratamento do autor JOSÉ MARIA DA SILVA, conforme indicação médica que instrui a inicial, independentemente do cumprimento de prazos de carência; 2-Que o procedimento seja realizado, preferencialmente, no HOSPITAL SÃO CAMILO DE MACAPÁ ou, na impossibilidade comprovada e justificada nos autos, no HOSPITAL PORTO DIAS em Belém do Pará, ou ainda em outro estabelecimento da rede credenciada apto para o procedimento.

Na ausência de rede credenciada com capacidade técnica, que o custeio seja realizado em estabelecimento particular às expensas da ré.

Para o caso de descumprimento injustificado de qualquer dos itens acima, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 que poderá ser revestido em prol do tratamento do autor, caso necessário.

Cite-se.

Intimem-se.

Urgencie-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 9 de maio de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá