28/07/2025 11:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6064749-23.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JEFERSON JUNIOR CASTOLDI EMBARGADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA I.

Relatório.

Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por Jefferson Junior Castoldi, no qual pretende discutir a constrição realizada no processo nº 0000066-89.2018.8.03.0001 sobre o veículo que alega ser de sua propriedade, a seguir descrito: o veículo GM/ Vectra Sedan Elegance, ano 2007/2008, placa IOI6B66, RENAVAM *09.***.*80-06.

O embargante requereu liminarmente a suspensão do cumprimento de sentença com o sobrestamento da penhora realizada sobre o veículo.

Indeferida a tutela de urgência no Id 17593118.

Contestação juntada no Id 18389517.

Réplica juntada no Id 18459635.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II.

Fundamentação.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do vigente CPC.

Inicialmente, ressalta-se que os embargos de terceiro constituem instrumento processual para que aquele que não integra o processo possa impugnar a constrição ou ameaça de constrição que paire sobre bem de sua posse ou do qual seja proprietário. É o que reza o art. 674, do CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Afirma o embargante ser o real proprietário/possuidor do veículo GM/ Vectra Sedan Elegance, ano 2007/2008, placa IOI6B66, no entanto está impedido de usar e gozar dos mesmos, por constar restrição judicial, determinada nos autos da ação de execução objeto do Processo nº 0000066-89.2018.8.03.0001, que o embargado Sociedade Beneficente São Camilo moveu contra Jardel Luis Zanolla.

Do único documento que se utiliza para comprovar que é possuidor, consta uma procuração com reconhecimento da assinatura de Jardel Luis Zanolla.

Após ser apresentada a contestação/impugnação, o embargante juntou uma fotografia do veículo e uma declaração de terceiro, que não integra a lide.

Diante disso, não há prova robusta que comprove a posse ou a propriedade do veículo, como, por exemplo, contrato de compra e venda, recibos de pagamento ou outros documentos que evidenciem a tradição.

Ainda que o terceiro adquirente do veículo não tenha realizado a providência que lhe cabia, transferindo a titularidade no registro do Detran, a propriedade de bem móvel se opera pela tradição, mas não há comprovação nesse sentido.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar a situação de isenção decorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:54

Decorrido prazo de ELICEIA BOCHNIA DE LIMA em 04/06/2025 23:59.
22/06/2025 08:24

Publicado Notificação em 13/05/2025.
22/06/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
15/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 28 MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6064749-23.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Incidência: [Embargos de Terceiro ] EMBARGANTE: JEFERSON JUNIOR CASTOLDI EMBARGADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Nos termos do Art. 28 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação/reconvenção juntada no prazo de 15 (quinze) dias. (Assinado Digitalmente) IVANNY MONTEIRO FILOCREAO DA SILVA Gestor Judiciário
09/05/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação (outros)
01/04/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 08:40

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/02/2025 03:02

Decorrido prazo de ELICEIA BOCHNIA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:40

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
18/12/2024 22:15

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 06:40

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6046180-71.2024.8.03.0001

Delzimar Nascimento Freitas

Jair Silva Barbosa

Advogado: Altamira Neves Cantao

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/08/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0056297-05.2019.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Eliene Laurentino da Cunha

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6000028-56.2024.8.03.0003

Daniel Carvalho da Fonseca

Municipio de Mazagao

Advogado: Jose Francisco Goncalves de Lima Neto

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/01/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 6017733-39.2025.8.03.0001

Guilherme Carvalho &Amp; Advogados Associado...

Ligia Dayane Barbosa de Oliveira

Advogado: Bruna Caram Rodrigues Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0056269-37.2019.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Maricleuma Brito Lobato

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/12/2019 00:00

Exibir Processo