28/06/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTER DO CARMO SALES em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 20:06

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 02:52

Decorrido prazo de REGISTROS PUBLICOS E TABELIONATO DO UNICO OFICIO DE PORTO GRANDE AP em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
02/06/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
24/05/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000327-72.2025.8.03.0011 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RENATO FUGACA DE LIMA FILHO, ESTER DO CARMO SALES SENTENÇA Trata-se de pedido de registro civil de nascimento tardio, formulado por Renato Fugaca de Lima Filho e Ester do Carmo Sales, genitores da criança Pietro Renato do Carmo Filho, nascido em 20 de janeiro de 2024 no Hospital Regional de Porto Grande/AP, cuja lavratura do assento não foi realizada dentro do prazo legal, conforme disposto no art. 50 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

Os requerentes foram representados pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, que alegou a impossibilidade de proceder ao registro na via administrativa em razão da ausência do documento de identidade da mãe à época do nascimento.

A Defensoria Pública pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, a procedência do pedido com ordem de expedição do assento de nascimento no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Porto Grande/AP e a emissão da respectiva certidão de nascimento de forma gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC.

O Ministério Público opinou favoravelmente à procedência da demanda (Id. 18335218). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 50 da Lei nº 6.015/1973, o nascimento de qualquer pessoa no território nacional deve ser registrado no prazo de quinze dias a contar do parto, prazo que pode ser prorrogado até três meses em localidades distantes da sede do cartório.

A ausência de registro no período legal, contudo, não impede a sua posterior realização, conforme previsão do art. 46 do mesmo diploma, que permite o registro tardio mediante requerimento judicial ou diretamente perante o oficial do registro, observadas determinadas formalidades legais.

O registro civil de nascimento não constitui apenas um ato burocrático, mas é o primeiro e fundamental instrumento de reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa, sendo indispensável para o exercício de direitos básicos como acesso à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

Trata-se de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, cuja violação importa em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal.

No caso dos autos, restou suficientemente comprovado o nascimento do menor Pietro Renato do Carmo Filho por meio da Declaração de Nascido Vivo (DNV nº 30-94186514-4 – Id. 17266593), bem como a filiação e a hipossuficiência econômica dos genitores (Ids. 17266589, 17266590), o que justifica tanto a concessão da gratuidade de justiça quanto o deferimento do pedido de registro tardio.

Destaca-se que a ausência de documentação da genitora não é obstáculo insuperável, tampouco revela má-fé ou tentativa de burla aos registros públicos.

Ao contrário, trata-se de situação legítima que evidencia a necessidade da via judicial para suprir a exigência administrativa e garantir os direitos fundamentais da criança.

A atuação do Poder Judiciário nesses casos insere-se na seara da jurisdição voluntária, em que não há lide entre partes, mas sim a necessidade de suprimento judicial para a constituição de um estado jurídico, o qual é condição para o exercício pleno da cidadania.

Por fim, considerando-se que o pedido está acompanhado de documentação regular e encontra respaldo legal, e diante da manifestação favorável do Ministério Público, mostra-se cabível a procedência da demanda.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Renato Fugaca de Lima Filho e Ester do Carmo Sales para: a) Determinar ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Porto Grande/AP que lavre o assento de nascimento do menor Pietro Renato do Carmo Filho, nascido em 20 de janeiro de 2025, conforme DNV, filho de Renato Fugaca de Lima Filho e Ester do Carmo Sales, conforme os dados constantes na petição inicial e na Declaração de Nascido Vivo; b) Determinar que o referido cartório forneça gratuitamente a certidão de nascimento, com base na gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

Sem custas, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Grande/AP, 9 de maio de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
13/05/2025 11:54

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:36

Expedição de Carta precatória.
13/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 20:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:32

Juntada de Petição de parecer do mp
23/04/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a ESTER DO CARMO SALES - CPF: *90.***.*63-62 (REQUERENTE).
03/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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