05/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MONICA LETICIA GAYA NEVES em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6008880-72.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA LETICIA GAYA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Foi concedido à parte autora prazo para emendar a petição inicial.

Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc.

IV, e 485, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicação pelo sistema.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
17/06/2025 09:42

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo de MONICA LETICIA GAYA NEVES em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6008880-72.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA LETICIA GAYA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Alega a parte reclamante que a parte reclamada, quando da assinatura do contrato, cobrou tarifas que entende abusivas, assim discriminadas: “TARIFA PACOTE DE SERVICO”, ‘’SAQUE TERMINAL”, ‘’SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO’’, “BB SEGURO RESIDENCIAL’’, E “COBRANÇA DE JUROS.

Em princípio, nota-se que o autor ao expor os fundamentos jurídicos (normas de direito positivo), reporta-se à Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, em que aduz que a parte requerida, na ocasião do contrato de abertura de conta, deixou de demonstrar um contrato específico de pacote de serviços.

Entretanto, os descontos em questão na sua maioria não são tarifas, tratam-se de seguro prestamista, seguro residencial, além de cobranças de juros.

Ademais, sequer foi juntado o contrato para o correspondente exame, quanto ao seguro, de modo a analisar suposta venda casada, sendo os extrato de conta bancária o único elemento indiciário de relação jurídica.

Revela notar que observei no sistema PJe, o processo de nº 6004029-53.2025.8.03.0002, sendo a mesma parte autora, em que perquire repetição de indébito decorrente do mesmo seguro (‘’SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO’’) impugnado nesta ação.

Ainda, como se não bastasse a planilha apresentada está totalmente ilegível.

Desse modo, vejo que no caso em tela a narração dos fatos e fundamentação estão confusa e desconexa.

Anota-se que da leitura do inciso III do art. 319, do CPC, conclui-se que a legislação processual civil brasileira exige que o autor decline, em sua petição inicial, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligência e oportunizo à parte reclamante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer as correções necessárias nos termos do art. 321, do CPC, adequando os fundamentos jurídicos a cada cobrança que entende indevida.

Após, intime-se a requerida para manifestação em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, conclusos para julgamento.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
21/05/2025 07:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/05/2025 01:56

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:15

Juntada de Petição de réplica
22/02/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/12/2024 23:43

Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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