TJAP - 6021616-62.2023.8.03.0001

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TAMIRES CARVALHO TOMAZ

CPF *25.***.*77-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6021616-62.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Regime de Dedicação Exclusiva] REQUERENTE: TAMIRES CARVALHO TOMAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2022 – JEFAZ, item 14, promovo a intimação da Reclamante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a certidão apresentada pela contadoria judicial, na qual solicita a retificação da planilha.

    Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

    IRACEMI BASTOS DE ARAUJO

  • 10/07/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 13:01

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 09/07/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 08:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/07/2025 08:28

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 08/07/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 01:51

    Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 28/05/2025 23:59.

  • 06/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de ciência

  • 02/06/2025 20:57

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 28/05/2025 23:59.

  • 02/06/2025 18:20

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 02/06/2025 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 01/06/2025 00:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2025 00:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6021616-62.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAMIRES CARVALHO TOMAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Macapá.

    A impugnação é tempestiva, então passo a analisá-la.

    O reclamado alega excesso de execução, entendendo que houve equívoco nos cálculos.

    Porém, o executado não apresentou os cálculos que entende serem corretos, como preceitua o §2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Vejamos, in verbis: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

    O artigo 535 traz as regras da impugnação à execução por parte da Fazenda Pública, devendo o executado fazer a comprovação desde logo do valor do excesso alegado, o que não foi feito pelo Município de Macapá.

    DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação de ID nº. 17364732.

    Intimar as partes desta decisão.

    Macapá/AP, 14 de maio de 2025.

    FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 20/05/2025 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/05/2025 09:40

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 01/05/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 00:11

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 28/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 12:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2025 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/03/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/12/2024 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/12/2024 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 12:53

    Processo Desarquivado

  • 27/08/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 12:35

    Determinado o arquivamento

  • 19/08/2024 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 00:41

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 13/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 10:13

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 06/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 10:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2024 10:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2024 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 14:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/05/2024 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2024 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/05/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:08

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 00:07

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 15/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 12:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2024 08:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/04/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 09:32

    Transitado em Julgado em 05/04/2024

  • 02/04/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/04/2024 23:59.

  • 17/03/2024 16:48

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 15/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 01:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 11:20

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/03/2024 11:15

    Julgado procedente o pedido

  • 29/02/2024 22:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 00:27

    Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO TOMAZ em 26/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 09:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2024 08:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/02/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2023 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/10/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 07:43

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 12:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/10/2023 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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