TJAM - 0600543-28.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MARIA FERREIRA DE PAIVA

CPF *25.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2025 19:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 01/02/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 19:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 23/01/2025 21:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 21:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/01/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 10:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/11/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/10/2024 21:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 27/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 09:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 13:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 16/09/2024 12:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:50

    Decisão interlocutória

  • 03/09/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 22:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 05:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/08/2024 05:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 09:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2024 09:54

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2024 11:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/07/2024 11:33

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 21:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 05/06/2024 21:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 01/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/05/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2024 06:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 14:34

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/01/2024 14:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 14/12/2023 05:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 11:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 10:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 12/09/2023 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 10:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 11:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2023 11:48

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 13:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FERREIRA DE PAIVA

  • 06/12/2022 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido na obrigação de fixar a data do início da aposentadoria por idade da autora em 10/10/2017, pagando-se as parcelas devidas até a data da concessão administrativa do benefício 21/02/2022, compensando-se os valores pagos a título de aposentadoria rural por idade.

    Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei n. 11.960 /09 e a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada, evidentemente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.  Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 05/12/2022 12:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 17:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 16:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 20:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2022 21:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/08/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 23:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2022 23:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2022 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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