TJAP - 0039625-14.2022.8.03.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HEBER FABIO DE LEMOS GUIMARAES

CPF *06.***.*08-91

Advogados

LUD BERNARDO MADEIRA BARROS ALCOFORADO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 20:55

    Decorrido prazo de ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE em 30/05/2025 23:59.

  • 02/06/2025 15:00

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 02/06/2025 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 01/06/2025 12:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/05/2025 23:59.

  • 30/05/2025 12:41

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 26/05/2025 10:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/05/2025 08:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0039625-14.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HEBER FABIO DE LEMOS GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Com razão a parte requerente.

    No ato da expedição do RPV, este juízo laborou em equívoco ao observar apenas uma das planilhas apresentadas.

    Determino seja cancelados os movimentos de ID 17685614 e 17825090.

    No ensejo, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18044269.

    Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.

    Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 15.180,00, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 13.860,00, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ 1.320,06, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; 4) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 05 Macapá/AP, 13 de maio de 2025.

    THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 22/05/2025 17:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 22/05/2025 17:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 22/05/2025 17:41

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 22/05/2025 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2025 14:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/04/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 10:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 10:19

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2025 15:42

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 11/04/2025 09:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/04/2025 14:25

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 09/04/2025 14:25

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 09/04/2025 14:25

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 09/04/2025 12:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/04/2025 12:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/03/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/03/2025 23:59.

  • 19/02/2025 09:19

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2025 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/02/2025 00:08

    Decorrido prazo de ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE em 14/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 00:21

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2025 15:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/01/2025 07:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/01/2025 08:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2025 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 11:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 08:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 20:03

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2024 20:01

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 19:59

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/12/2024 19:58

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 19:58

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 02/12/2024 19:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 09:42

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 23

  • 25/10/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 00:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2024 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/03/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 08:53

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 20:58

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.

  • 23/02/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 08:44

    Desentranhado o documento

  • 23/02/2024 08:43

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/02/2024

  • 23/02/2024 08:43

    Desentranhado o documento

  • 07/02/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:54

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/02/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 00:33

    Decorrido prazo de HEBER FABIO DE LEMOS GUIMARAES em 02/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2023 08:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2023 09:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/12/2023 09:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 13:50

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 19/08/2023 13:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2023 08:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2023 16:57

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/05/2023 11:35

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 10/05/2023 08:04

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2023 07:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 08:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/01/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2023 09:29

    Indeferimento

  • 09/01/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 08:57

    Deferido o pedido de HEBER FABIO DE LEMOS GUIMARAES.

  • 21/10/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:02

    Processo Autuado

  • 03/09/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2022 18:43

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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