03/09/2025 08:27

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
01/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6017847-75.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Contratos Bancários, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: JOSIEL DA SILVA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença A parte exequente requereu o cumprimento da sentença, postulando o pagamento de R$ 4.080,33 (quatro mil e oitenta reais e trinta e três centavos).

Intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, o banco executado depositou o valor que considera devido, no montante de R$ 4.103,90 (quatro mil cento e três reais e noventa centavos), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - peça que denominou embargos à execução -, juntando, ainda, guia de apólice de seguro garantia o referido valor, a título de garantia do juízo.

DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 22779673), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Caso a parte exequente manifeste discordância em relação à impugnação apresentada pela parte executada, e considerando que a alegação da executada refere-se a excesso no valor executado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que apure o valor efetivamente devido, com base nos parâmetros definidos na sentença, elaborando nova planilha de cálculos, caso verifique que nenhuma das planilhas apresentadas pelas partes está correta. 3.

Após a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
28/08/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 08:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2025 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 12:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6017847-75.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Contratos Bancários, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOSIEL DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nos termos do item 13.2 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, intimo o advogado da credora para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a PLANILHA DE CÁLCULO para o início do cumprimento da sentença.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

Yana Santos Serventuária da Justiça
25/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:44

Transitado em Julgado em 17/07/2025
25/07/2025 09:57

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 17/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
24/07/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
24/07/2025 01:45

Decorrido prazo de KATRINY TENORIO BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6017847-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2 - Das preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de pretensão resistida, pois o acesso ao judiciário é garantia constitucional, ampla e irrestrita, nos termos do art.5º, XXXV, da CF, não estando a matéria em análise dentre aquelas que excepcionam a regra, impondo ao reclamante a obrigação de acionar previamente a instância administrativa para, então, vir em busca do judiciário.

Refuto, também, a alegação de prescrição, pois não se aplica ao caso o prazo trienal ou quinquenal, mas sim o prazo decenal previsto na regra geral do art.205, do Código Civil, por ausência legal de especificação de prazo para a hipótese dos autos.

Esta é a posição do Superior Tribunal de Justiça, com a qual coaduno.

Não havendo outras preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sigo ao mérito.

Ao caso, aplicam-se as normas do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ. 3 - Do mérito Pretende o autor ser ressarcido dos valores debitados em sua conta corrente, a título de "TARIFA BANCÁRIA" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" no período de 2016 à 2025, ao argumento de que não contratou o serviço quando da abertura de sua conta bancária.

A parte ré, em defesa, sustenta que, diferentemente do que alega a parte autora, houve a adesão pelo correntista ao pacote de serviços, nos termos do contrato acostado.

Portanto, ciente o autor dos serviços e tarifas praticadas pela instituição bancária.

De regra, é dado às instituições financeiras estipularem - dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central - a cobrança de taxas e tarifas bancárias de seus clientes, como contraprestação pelos serviços que prestam.

O art. 1º da Resolução nº3.919/2010 do BACEN assim estabelece: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." Ainda, o art. 8º assim dispõe: "A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico".

Logo, uma vez efetivada a contratação do serviço, passível sua cobrança, obedecidos os parâmetros firmados pelo Banco Central.

Contudo, no caso dos autos, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a contratação válida e anterior à propositura da demanda no tocante à “TARIFA BANCÁRIA”.

O documento apresentado pela requerida referente à "Cesta Fácil Super" possui data de vigência de 12 de fevereiro de 2025, posterior ao ajuizamento da ação, e não contém assinatura do autor, sendo inadequado como prova da contratação original.

Assim, a cobrança de "TARIFA BANCÁRIA" é indevida, fazendo jus o autor ao reembolso das parcelas descontadas.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência: “CIVIL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Quanto a preliminar de prescrição, observo que trata-se de repetição de indébito, deste modo, é aplicável o artigo 205, CC, assim, o recorrido poderá pleitear o ressarcimento dos valores referentes aos últimos 10 anos anteriores do ajuizamento da ação.

Preliminar rejeitada. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010.

Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) No caso em apreço, constata-se dos extratos bancários juntados à inicial que houve cobrança relativa a “tarifa de pacote de serviços” sobre a conta corrente da parte autora, não tendo sido juntado o respectivo contrato pela parte ré em sede de defesa a comprovar a legitimidade dos descontos.

Portanto, não restando comprovada a legitimidade de tais cobranças, impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente descontados na conta corrente do autor. 4) Conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal, quando a parte ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5) Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0008859-75.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16 de Março de 2023)” Quanto aos “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”, diferente do que sustenta a parte autora, os débitos lançados sob essa rubrica decorrem da utilização do limite de crédito contratado, comumente denominado “cheque especial”, e não de tarifas por serviços bancários.

Tal modalidade implica a incidência de encargos remuneratórios, os quais se referem aos juros pactuados sobre os valores utilizados.

No caso dos autos, verifica-se, a partir da documentação acostada, especialmente o extrato bancário constante no ID 18919919, que houve efetiva movimentação da conta em valores superiores ao saldo disponível, evidenciando a utilização do limite de crédito disponibilizado pelo banco.

Essa conduta, por si, caracteriza a contratação tácita do cheque especial, conforme previsão normativa do Banco Central do Brasil, que autoriza tal forma de contratação mediante ciência prévia do consumidor.

A jurisprudência também reconhece a legitimidade dessa cobrança, desde que evidenciada a utilização do limite e não comprovada qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros incidentes: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

DESCONTOS COM A RUBRICA ‘ENCARGOS LIMITE DE CRED’.

EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO.

ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO PROVIDO. [...] Verifica-se que os extratos colacionados pelo apelado demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do cheque especial, o que gerava, de forma coerente, a cobrança dos juros daí decorrentes. [...] Não tendo sido provada a ilicitude nas cobranças a título de ‘ENCARGOS LIMITE DE CRED’, pela efetiva utilização do cheque especial, não há que se falar em restituição. (TJ-AM - AC: 0752678-28.2021.8.04.0001, Rel.

Des.

João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/02/2023, DJe 10/02/2023).” Portanto, não restando demonstrada qualquer ilicitude ou abusividade específica, bem como estando evidenciada a utilização do limite de crédito pelo autor, considero regular a cobrança dos “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”, razão pela qual afasto o pedido de restituição sob essa rubrica.

No que tange à forma do ressarcimento, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão (30/03/2021).

Assim, o ressarcimento dos valores descontados antes desta data deve ocorrer na forma simples, e os posteriores na forma dobrada.

No presente caso, verifico que as cobranças questionadas ocorreram no período de 2016 a 2025, sendo que parte dos descontos é anterior a 30/03/2021 e parte posterior, devendo ser aplicada a modulação temporal conforme fixado pelo STJ. 3 - Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas a título de "TARIFA BANCÁRIA" pela instituição ré BANCO BRADESCO S.A., na conta corrente do autor JOSIEL DA SILVA COSTA; B) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao autor JOSIEL DA SILVA COSTA os valores indevidamente descontados sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA”, com aplicação da restituição simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e restituição em dobro para os valores posteriores, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS; C) JULGAR improcedente o pedido de restituição dos valores debitados a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", por se tratar de encargos remuneratórios decorrentes da utilização do limite de crédito (“cheque especial”), cuja efetiva contratação e utilização foram comprovadas nos autos (ID 18919919), sendo legítima a cobrança.

D) Determinar que os valores reconhecidamente indevidos sejam atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, desde a data da citação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
01/07/2025 10:50

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:44

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
13/06/2025 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
13/06/2025 09:51

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
12/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:29

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
07/06/2025 02:29

Decorrido prazo de KATRINY TENORIO BARBOSA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:49

Publicado Intimação em 26/05/2025.
04/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
04/06/2025 22:49

Publicado Intimação em 26/05/2025.
04/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6017847-75.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Contratos Bancários, Tarifas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOSIEL DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: KATRINY TENORIO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados.

Dia e hora da audiência: 13/06/2025 08:40 Local: Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto.

Macapá/AP, 8 de abril de 2025.

ROSA MARIA DIAS DE ALMEIRA TAVARES SILVA Chefe de Secretaria
23/05/2025 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 20:33

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
01/04/2025 13:29

Recebidos os autos.
01/04/2025 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
01/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6058673-80.2024.8.03.0001

Rebeca Araujo Silva de Mello

J &Amp; F Comercial LTDA

Advogado: Rebeca Araujo Silva de Mello

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/11/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 6066371-40.2024.8.03.0001

Raquel Pereira de Castro

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 6030901-11.2025.8.03.0001

Marlei Pereira Bastos

Valdenor Alcantara da Silva

Advogado: Aline do Socorro Morais Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0001467-82.2025.8.03.0000

Roulien Maria Portes

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6039115-25.2024.8.03.0001

Ailton Pantoja de Sousa

Shirley de Cassia Lima Pavao

Advogado: Hamilton da Cruz Cardoso

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/07/2024 03:33

Exibir Processo