TJAM - 0606865-82.2022.8.04.3800
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2023 20:05
Arquivado Definitivamente
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10/07/2023 20:05
Juntada de Certidão
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06/06/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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22/05/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2023 00:00
Edital
[...] Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito REJEITÁ-LOS mantendo a sentença tal como lançada.
Com o trânsito em julgado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/05/2023 12:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
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11/05/2023 12:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/05/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2023 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2023 09:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/05/2023 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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23/04/2023 17:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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23/04/2023 17:07
Juntada de Certidão
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28/03/2023 16:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
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28/03/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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27/03/2023 10:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/03/2023 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/03/2023 20:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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24/03/2023 20:49
Juntada de Certidão
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16/03/2023 14:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/03/2023 11:29
RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
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13/03/2023 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/03/2023 03:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/03/2023 00:00
Edital
[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de execução forçada.
Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.
Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.
Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.
P.
R.
I.
Demais diligências necessárias. -
08/03/2023 11:18
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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14/02/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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07/02/2023 08:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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07/02/2023 08:20
Juntada de Certidão
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06/02/2023 18:07
Juntada de Petição de contestação
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30/01/2023 16:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE GENIVAL NUNES DE SOUZA
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27/01/2023 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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25/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/12/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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16/12/2022 04:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/12/2022 03:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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14/12/2022 00:00
Edital
Vistos, etc., Recebo a emenda.
Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.
No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores referentes à tarifa bancária de cesta básica de serviços.
Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.
Pois bem.
Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2.013, ou seja, há nove anos.
Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.
Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.
Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.
A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.
Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.
O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.
Oferecido acordo, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).
Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.
Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem. -
13/12/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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13/12/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2022 08:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/12/2022 19:08
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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12/12/2022 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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12/12/2022 13:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/12/2022 00:00
Edital
Vistos, etc., Não obstante à pretensão da parte autora, verifico que na sua exordial alega que ocorrem em sua conta bancária descontos relativos à tarifa bancária cesta de serviços sem que tenha contratado tal serviço.
Ocorre que no item 2.4 da sua fundamentação de dano moral também aduz que eventual conduta do banco réu de obrigar a contratação de pacote de serviços no ato da abertura de conta bancária se caracteriza como venda casada e é nulo.
Denoto disso a existência de incongruência entre a alegação inicial de não contratação de serviços e ao mesmo tempo de caracterização de venda casada no ato do banco réu, o que só poderia ocorrer se a parte autora assumisse que contratou o serviço impugnado, mas que lhe foi imposto.
Por isso, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente esclarecer tal situação, apresentando fatos e fundamentações congruentes, sob pena de extinção por inépcia da exordial (art. 330, §1º, III, do CPC).
Intime-se.
Cumpra-se. -
07/12/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/12/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 08:13
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
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06/12/2022 13:13
Recebidos os autos
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06/12/2022 13:13
Juntada de Certidão
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06/12/2022 11:02
Recebidos os autos
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06/12/2022 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/12/2022 11:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/12/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Outros • Arquivo
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