03/09/2025 08:32

Recebidos os autos
03/09/2025 08:32

Juntada de despacho
12/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/08/2025 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
29/07/2025 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 22:58

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:33

Publicado Intimação em 22/05/2025.
02/06/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6008390-50.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DILCIMA MADUREIRA CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA A parte autora/embargante opôs Embargos de Declaração à sentença prolatada de ID 17205372, aduzindo, em síntese, que há obscuridade na referida sentença relativo à data dos efeitos da Lei 1.469/2023-PMS, pois reconheceu o direito apenas a contar de 01/04/2024, quando deveria ser desde agosto/2023, conforme petição de id 17320641.

O requerido interpôs recurso inominado, id 17518745.

Intimado, o requerido/embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos, Id 18176138. É o sucinto relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. É sabido que os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada ostentar contradição, omissão ou obscuridade passíveis de serem sanadas, podendo, ainda, ser utilizados para fins de prequestionamento e correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado.

No caso, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado na sentença guerreada.

Sabe-se que a decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à solução do litígio encerra a prestação jurisdicional, ainda que não se tenha decidido a controvérsia à luz das teses jurídicas expostas por uma das partes.

Ao julgador, soberano das circunstâncias fáticas da causa, compete assumir os temas jurídicos que entender de direito, para alcançar o deslinde da contenda.

Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam a reinstaurar a lide ou levar à discussão orientação do julgamento, ao suposto erro quanto ao mesmo.

Assim, tenho que a parte embargante busca rediscutir a matéria já resolvida.

Os embargos não merecem acolhimento, porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

A sentença foi explícita sobre as questões ventiladas, não havendo, portanto, nada a suprir.

Destaca-se que a Lei 1.469/2023-PMS, que criou o auxílio alimentação está vigente.

A referida Lei foi alterada pela Lei nº 1.480/2023-PMS, de 26/10/2023, para limitar e especificar os cargos beneficiados com o auxílio e que os servidores deveriam ser regidos exclusivamente pela Lei nº 959/2012-PMS.

Por conta da promulgação da Lei Complementar nº 047/2024-PMS, de 04/04/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Grupo de Atividades de Nível Fundamental da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana, e, considerando que no seu art. 33, constou expressamente a revogação de toda a Lei nº 959/2012-PMS e que seus efeitos financeiros seriam a contar de 01/04/2024 (art. 34).

Este juízo, passou a adotar novo entendimento, no sentido de assegurar aos servidores pertencentes ao grupo da saúde o direito ao auxílio alimentação, independentemente das especificações posteriores introduzidas pela Lei nº 1.480/2023-PMS, ressalvando apenas que seus efeitos financeiros incidem somente a contar de 01/04/2024.

Portanto, entende-se que os efeitos financeiros da Lei 1.469/2023-PMS, para os servidores dos cargos de agente de combate de endemias e agente comunitário de saúde são válidos tão somente a contar de 01/04/2024 (alteração legislativa implementada pela LC nº 047/2024-PMS), consoante os termos da parte dispositiva da sentença.

Ademais, a alegação de error in judicando não é passível de ser modificado mediante simples embargos declaratórios.

Por fim, sem a constatação dos requisitos autorizadores dos Embargos de Declaração, só resta à embargante o direito de recurso à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, Conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, Deixo de Acolhê-los.

Sem custas e honorários advocatícios.

Decorrido o prazo de eventual, recebo o recurso inominado de ID 17518745. À parte recorrida para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não, à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 8 de maio de 2025.

JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
21/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
28/04/2025 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/04/2025 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
23/03/2025 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/02/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/12/2024 00:56

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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