TJAM - 0601155-48.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

DORVALINA PEREIRA FIGUEIRA

CPF *05.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/01/2023 19:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DORVALINA PEREIRA FIGUEIRA

  • 28/12/2022 08:08

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 08:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2022 10:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/12/2022 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2022 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração do Registro Civil de Nascimento, determinando que seja restaurado o assento de nascimento da requerente DORVALINA PEREIRA FIGUEIRA, no Cartório da Comarca de Tapauá/AM, conforme os dados que constam em sua carteira de identidade RG 841.314 SSP/AM.

    Sem custas, inclusive para a restauração, em razão de que o extravio do assento de nascimento da Requerente ocorreu por culpa da Serventia Extrajudicial.

    Devendo ser cobrada apenas as custas de fornecimento da segunda via da certidão, caso a Requerente não se enquadre na situação prevista no Art. 30, § 1º, da Lei nº 6.015/73, bastando para o reconhecimento do estado de pobreza apenas a declaração prevista no Art. 30, § 2º, da Lei nº 6.015/73, prestada diretamente ao(à) Oficial(a) de Registro Civil da Serventia Extrajudicial que efetuar a restauração do assento.

    Inexiste interesse recursal, razão pela qual após a ciência ao Ministério Público certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

    Por economia processual, serve a presente sentença (assinada digitalmente) como MANDADO, juntamente com cópia da Petição Inicial e documentos que a instruem, inclusive a certidão de trânsito em julgado.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no art. 487, inciso I, do CPC 2015.

    Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento da Sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

    P.I.C

  • 11/12/2022 11:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2022 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 30/11/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:38

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2022 13:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/11/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 10:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2022 10:20

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 01/11/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2022 10:00

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

  • 27/10/2022 17:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:05

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2022 15:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/10/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2022 10:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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