TJAP - 6004015-72.2025.8.03.0001

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL ANTONIO DA SILVA MELO

CPF *26.***.*95-04

Advogados

ZILDA TAVARES DA SILVA

OAB: 2760/AP

CPF *66.***.*06-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 10:17

    Transitado em Julgado em 16/06/2025

  • 24/06/2025 02:29

    Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA MELO em 09/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 16:17

    Publicado Sentença em 26/05/2025.

  • 23/06/2025 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

  • 18/06/2025 01:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6004015-72.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DA SILVA MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Relatório dispensado.

    DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

    No caso em pauta tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a Reclamação (30/01/2020).

    DO MÉRITO A parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia o pagamento de FÉRIAS, acrescidas de 1/3 no período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025: “b) A total procedência da ação, para condenar o requerido, ao pagamento de REMUNERAÇÃO + 1/3 constitucional no valor de R$ 10.458,94 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos); c) Que o Requerido seja compelido a efetuar o pagamento das FÉRIAS vincendas (remuneração + 1/3) do Autor;” A CF garante a todos os trabalhadores, sem distinção entre cargo comissionado e cargo efetivo: Art. 39.

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º.

    Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.

    Art. 7º.

    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise da documentação apresentada, assim conclui-se: O Reclamante tem vínculo ativo, junto ao Requerido, como AUXILIAR DE ARTIFICE: “DECRETO nº 1813/00-PMM de 09.10.2000.

    NOMEADO(A) para o cargo de provimento efetivo na categoria funcional de Auxiliar de Artífice, classe A, nível 01, a partir de 19 de junho de 2000” (Vida Funcional, #16867288).

    As fichas financeiras, apresentadas em anexo à petição de ID nº 18207508 (2019/2025), demonstram que houve o pagamento das FÉRIAS DEVIDAS NO PERÍODO: conforme atestam os meses de JULHO/2019 (2018/2019); ABRIL/2020 (2019/2020); AGOSTO/2021 (2020/2021); JULHO/2022 (2021/2022); JULHO/2023 (2022/2023); e, JULHO/2024 (2023/2024).

    Compulsando as fichas financeiras apresentadas, diverso do alegado pelo Reclamante, os cálculos encontram-se em consonância com a remuneração auferida.

    Trata-se de pagamento do terço constitucional, ao que a remuneração já é paga no mês em que esteve em gozo das férias: Ex: Em JULHO/2019 o Reclamante recebeu R$ 843,31, correspondente à 1/3 da remuneração do mês em referência (R$ 2.529,96), anexo, ID nº 18207544.

    Destarte, tendo em vista que a ficha financeira atesta a quitação dos valores pleiteados (art. 373, II do CPC), o caminho a ser trilhado é o indeferimento do pedido.

    DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

    Publique-se e intimem-se.

    Macapá/AP, 22 de maio de 2025.

    FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 23/05/2025 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/05/2025 09:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/05/2025 00:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2025 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/05/2025 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/04/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 09:54

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 14/02/2025 00:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/02/2025 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 07:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 18:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/01/2025 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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