TJAP - 0014835-29.2023.8.03.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0014835-29.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ERIVALDO PIRES MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Requer a retificação do ofício de precatório e posterior expedição de novo ofício de precatório após feita as devidas correções pelo juízo.
Ocorre que, diferentemente do alegado pelo autor, não há erro a ser corrigido na decisão de ID 18316846, visto que o autor recebeu administrativamente o valor de R$ 3.889,53, razão pela qual não deve compor o crédito a ser adimplido.
O ofício requisitório foi cancelado por não preencher os requisitos formais indispensáveis para prosseguimento do precatório, nos termos das Resoluções 303/2019 CNJ e 1425/2021 - GP – TJAP, ante a ausência de planilha de cálculos cujo valor corresponda ao montante do ofício requisitório.
DIANTE DO EXPOSTO, concedo à parte reclamante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar planilha retificada.
Manifestada a parte reclamante, retornar conclusos para decisão.
De outro modo, silente a parte reclamante, arquivar.
Macapá/AP, 27 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
27/05/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0014835-29.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ERIVALDO PIRES MONTEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O ofício requisitório foi cancelado por não preencher os requisitos formais indispensáveis para prosseguimento do precatório, nos termos das Resoluções 303/2019 CNJ e 1425/2021 - GP – TJAP, ante a ausência de planilha de cálculos cujo valor corresponda ao montante do ofício requisitório.
DIANTE DO EXPOSTO, concedo à parte reclamante o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha retificada.
Manifestada a parte reclamante, retornar conclusos para decisão.
De outro modo, silente a parte reclamante, arquivar.
Macapá/AP, 23 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
19/08/2023 12:42
PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
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16/08/2023 16:00
Em Atos do Juiz.
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04/07/2023 11:49
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES
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04/07/2023 11:49
Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.
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03/07/2023 12:10
Contestação
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20/05/2023 06:01
Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/05/2023 09:46:35 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
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19/05/2023 11:35
Movimento automático
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10/05/2023 12:57
Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/05/2023 09:46:35 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
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04/05/2023 09:46
Em Atos do Juiz. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previs
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26/04/2023 14:21
CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES
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26/04/2023 14:21
Tombo em 26/04/2023
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23/04/2023 18:19
Inclusão no Juízo 100% Digital
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23/04/2023 18:19
Distribuição CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3204988 - Protocolado(a) em 23-04-2023 às 18:19
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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