20/06/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 13:37

Expedição de Ofício.
20/06/2025 13:34

Expedição de Ofício.
20/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 17/06/2025
20/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:20

Expedição de Ofício.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 28/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 28/05/2025 23:59.
04/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
04/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
04/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
04/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

ENSINO SUPERIOR.

REMATRÍCULA.

MENSALIDADE EM ATRASO.

RENEGOCIAÇÃO.

PAGAMENTO DAS PARCELAS.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1) Caso em questão.

Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reformada de decisão que deferiu tutela de urgência determinando a rematrícula de aluno em instituição de ensino superior. 2) Questão em discussão.

Consiste em averiguar se a decisão recorrida foi correta. 3) Razões de decidir. 3.1.

No caso dos autos, em que pese a inadimplência do Agravado, no caso concreto, o direito fundamental à educação deve prevalecer, em especial porque está cursando o último semestre e, ainda, em razão de a negativa da rematrícula causa a perda do estágio da Defensoria Pública, conforme nota de recomendação anexa aos autos.

Ademais, pelos autos principais, constata-se que já foi realizada audiência de conciliação com o fim de que o Agravado apresentasse proposta de acordo. 3.2.

Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ademais, incabível uma análise mais aprofundada do caso neste momento processual, devendo a questão ser sopesada pelo magistrado de primeiro grau. 4) Dispositivo e tese.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
22/05/2025 10:57

Conhecido o recurso de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
11/04/2025 14:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/03/2025 23:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/02/2025 00:00

Decorrido prazo de THIAGO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 00:02

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:39

Juntada de Petição de agravo interno
10/12/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024.
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:43

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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