10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0009299-68.2022.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA REPRESENTANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO BARBALHO CONDE APELADO: IZAEL FERREIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte embargada para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões aos embargos, no prazo legal.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator
27/05/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Apelação cível. dívida de energia elétrica. acordo descumprido. cálculos apresentados pela concessionária. limitação do valor executado. aplicação da Resolução ANEEL nº 1000/2021. recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que limitou o valor devido pelo apelado à quantia de R$ 22.311,53, afastando o valor atualizado de R$ 67.221,60 sob o fundamento de que os cálculos apresentados pela concessionária seriam indevidos e sem respaldo contratual.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se em definir se os cálculos apresentados pela concessionária, incluindo encargos e correção monetária sobre valores acordados e não pagos, são compatíveis com a legislação aplicável e se o valor da dívida pode ser limitado ao montante original do acordo descumprido.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença recorrida corretamente limitou o valor da dívida ao montante original do acordo descumprido, corrigido conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução Aneel nº 1000/2021, afastando encargos indevidamente aplicados. 4.

O montante correto a ser convertido em título executivo judicial é de R$ 22.311,53, devendo ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação conhecida e não provida. _____________ Dispositivo relevante citado: Resolução Aneel nº 1000/2021, art. 343.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, rel. min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.
02/10/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de IZAEL FERREIRA DA COSTA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 10:42

Decorrido prazo de IZAEL FERREIRA DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:02

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 13:18

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 07:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2024 00:11

Decorrido prazo de IZAEL FERREIRA DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/06/2024 21:15

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
06/06/2024 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/05/2024 13:32:02 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEANDRO BARBALHO CONDE (Advogado Autor).
27/05/2024 09:09

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/05/2024 13:32:02 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEANDRO BARBALHO CONDE
21/05/2024 13:32

Em Atos do Juiz. INTIME-SE o embargado para impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
13/05/2024 10:01

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO
13/05/2024 10:01

Certifico que em razão de juntada da petição à ordem #59, faço os autos conclusos.
06/05/2024 15:53

embargos
06/05/2024 15:49

habilitação
29/04/2024 15:40

(VIA WHATSAPP POR VIDEOCHAMADA). Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 318
20/03/2024 13:31

MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - IZAEL FERREIRA DA COSTA - emitido(a) em 20/03/2024
20/03/2024 13:28

Nos termos da Portaria n° 001/18- 2ª Vara Cível, art. 2°, III, tendo em vista, a indicação, pela parte autora, de novo endereço da parte requerida, encaminho os autos para renovação do Mandado.
07/03/2024 08:58

Petição de citação em novo endereço.
06/03/2024 11:25

Faço juntada a estes autos do(s) INFOJUD
06/03/2024 11:25

Faço juntada a estes autos do(s) RENAJUD
29/02/2024 13:29

Remeto os autos ao Gabinete para juntar resultado de pesquisa INFOJUD.
21/02/2024 10:24

Em Atos do Juiz. Certifique a Secretaria quanto ao resultado da pesquisa INFOJUD.
23/11/2023 11:26

Certifico que encaminho os autos para pesquisa de endereço atualizado da parte requerida no INFOJUD.
25/10/2023 12:19

Faço juntada a estes autos do espelho de consulta ao SISBAJUD.
19/10/2023 13:58

Certifico que em consulta ao RENAJUD consta endereço já existente nos autos: Dados do Condutor Nome IZAEL FERREIRA DA COSTA Endereço R 19 DE MAIO, Nº 484, S, NOVA BRASILIA - SANTANA, CEP 68927335
19/10/2023 13:54

Certifico que a 1ª solicitação de ENDEREÇO foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/7447-96.
04/10/2023 09:07

Certifico que encaminho os autos para pesquisa de endereço atualizado da parte requerida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.
26/09/2023 11:55

Em Atos do Juiz. Cumpra-se integralmente o despacho de ordem #32.
19/09/2023 09:33

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO
19/09/2023 09:33

Certifico que em razão de juntada da petição à ordem #41, faço os autos conclusos.
18/09/2023 09:46

dilação de prazo
09/09/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/08/2023 11:39:40 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEANDRO BARBALHO CONDE (Advogado Autor).
30/08/2023 11:39

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/08/2023 11:39:40 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEANDRO BARBALHO CONDE
30/08/2023 11:39

Nos termos da Portaria n° 001/18- 2a Vara Cível, art. 4°, encaminho os autos para expedição do necessário para intimar a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a informação de ordem no 37.
27/08/2023 15:57

Às 17h30min. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 309
23/07/2023 15:02

MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - IZAEL FERREIRA DA COSTA - emitido(a) em 21/07/2023
21/07/2023 09:17

Certifico que o mandado foi gerado e aguarda finalização.
14/07/2023 10:47

Faço juntada a estes autos do(s) SIEL
16/06/2023 11:46

Certifico que os autos serão disponibilizados para realização de consulta a sistemas conveniados.
15/06/2023 13:51

Em Atos do Juiz. Proceda-se à pesquisa de endereço atualizado da parte requerida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Localizado endereço diverso do que consta nos autos, reitere-se a citação.Infrutíferas as pesquisas acima determinadas, intime-se a
06/06/2023 08:04

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO
06/06/2023 08:04

Certifico que faço os autos conclusos.
05/06/2023 17:46

Requerimento
29/05/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/05/2023 11:34:07 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEANDRO BARBALHO CONDE (Advogado Autor).
19/05/2023 11:34

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/05/2023 11:34:07 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEANDRO BARBALHO CONDE
19/05/2023 11:34

Nos termos da Portaria n° 001/18- 2a Vara Cível, art. 4°, encaminho os autos para expedição do necessário para intimar a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a informação de ordem no 25.
18/05/2023 07:47

Mandado
20/04/2023 10:22

MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - IZAEL FERREIRA DA COSTA - emitido(a) em 20/04/2023
12/04/2023 13:30

Em Atos do Juiz. Renove-se o mandado de citação.
04/04/2023 08:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO
04/04/2023 08:20

Certifico que faço os autos conclusos ante o movimento de ordem 20.
03/04/2023 19:45

Requerimento
25/03/2023 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 15/03/2023 10:58:05 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEANDRO BARBALHO CONDE (Advogado Autor).
15/03/2023 10:58

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 15/03/2023 10:58:05 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEANDRO BARBALHO CONDE
15/03/2023 10:58

Nos termos da Portaria n° 001/18- 2ª Vara Cível, art. 4°, encaminho os autos para expedição do necessário para intimar a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a informação de ordem nº 16.
10/03/2023 13:14

Mandado
09/03/2023 11:15

Certifico que os autos aguardam cumprimento do mandado, MO 14.
01/02/2023 10:06

MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - IZAEL FERREIRA DA COSTA - emitido(a) em 01/02/2023
27/01/2023 11:17

Em Atos do Juiz. Renove-se o mandado de citação.
09/01/2023 09:03

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
09/01/2023 09:03

Certifico que faço os autos conclusos.
19/12/2022 14:00

Manifestação
12/12/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/12/2022 11:52:56 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de LEANDRO BARBALHO CONDE (Advogado Autor).
02/12/2022 11:53

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 02/12/2022 11:52:56 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LEANDRO BARBALHO CONDE
02/12/2022 11:52

Nos termos da Portaria n° 001/18- 2ª Vara Cível, art. 4°, encaminho os autos para expedição do necessário para intimar a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a informação de ordem nº 06.
28/11/2022 20:15

Mandado
26/10/2022 10:14

MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - IZAEL FERREIRA DA COSTA - emitido(a) em 26/10/2022
25/10/2022 12:42

Em Atos do Juiz. Ante a evidência do direito alegado, expeça-se mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à c
20/10/2022 08:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO
20/10/2022 08:07

Tombo em 20/10/2022.
17/10/2022 15:52

Distribuição - Rito: AÇÃO MONITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3020375 - Protocolado(a) em 17-10-2022 às 15:52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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