TJAP - 6031755-05.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6031755-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA I - ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, servidora pública, portadora do CPF nº *80.***.*46-20 e RG-270220, residente e domiciliada na Av.

Ilha Redonda Alameda 02, nº 131, Bairro Ilha Redonda, CEP 68.900-00, Macapá-AP, por intermédio de sua advogada, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 59.***.***/0001-13.

A autora alegou ter celebrado contrato de empréstimo consignado em dezembro de 2016, no valor de R$ 1.800,00, descobrindo posteriormente tratar-se de cartão de crédito consignado, onde os descontos mensais liquidavam apenas o mínimo, sem diminuir a dívida.

Sustentou a existência de venda casada e juros abusivos, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Por decisão de 27 de maio de 2025, foi determinada emenda à inicial para: 1) informar a data inicial dos descontos alegados como abusivos; 2) especificar o importe relativo aos valores que deverão ser restituídos em dobro, apresentando planilha demonstrativa de cálculo; 3) adequar o valor da causa à sua pretensão econômica.

Foi fixado prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, §único, CPC).

A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 28/05/2025, conforme certidão de publicação.

Decorrido o prazo legal, a autora manteve-se inerte, não apresentando a emenda à inicial determinada.

II - O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

O parágrafo único do mesmo dispositivo é categórico ao dispor que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso dos autos, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emendasse a inicial, especificando: a data inicial dos descontos alegados como abusivos; o importe exato dos valores a serem restituídos em dobro com planilha demonstrativa; e a adequação do valor da causa.

A determinação fundamentou-se na necessidade de observância ao parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que veda a prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, inexistindo liquidação de sentença nesta seara.

A decisão foi regularmente publicada em 28/05/2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, conforme art. 224 do CPC.

Transcorrido in albis o prazo concedido, sem que a autora providenciasse a emenda determinada, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

A inércia da parte autora demonstra desinteresse na regularização do feito, obstando o prosseguimento do processo e a análise do mérito da demanda.

III - ISTO POSTO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 05 Macapá/AP, 23 de junho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6031755-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Em análise detida dos autos, vislumbro que há necessidade de emenda à inicial no sentido de: 1) Informar a data inicial dos descontos alegados como abusivos. 2) Especificar o importe relativo aos valores que deverão ser restituídos em dobro, apresentando planilha demonstrativa de cálculo, uma vez que a sentença não pode ser ilíquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9099/95, o que implica, por consectário, na inexistência de liquidação de sentença em sede de Juizados Especiais. 3) Adequar o valor da causa à sua pretensão econômica.

Esclarece-se que a anexação da simulação do valor devido pela calculadora do cidadão não substitui a juntada da referida planilha.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, §único, CPC).

Após a juntada da emenda, venham os autos conclusos para decisão. 07 Macapá/AP, 27 de maio de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá