02/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 01/07/2025 23:59.
22/06/2025 06:31

Publicado Intimação em 13/06/2025.
22/06/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6001461-64.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEVALDO SANTOS DO AMARAL, KARINA DE FREITAS DIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

A parte autora, ora embargante ofertou embargos de declaração da sentença (ID 18430706 ), alegando, em síntese, que apresenta omissão, quanto à tese da legitimidade por equiparação, legitimidade fática dos autores, posto que a instituição financeira, tratou com os autores como se fossem os verdadeiros legítimos na relação jurídica, devolvendo o veículo, omissão quanto a análise dos comprovantes de pagamentos e que a sentença impõe aos autores uma situação juridicamente intransponível e materialmente absurda, uma vez que o objeto da presente demanda é o dano moral.

Concluiu requerendo que seja sanada a questão alegada.

Instada a se manifestar, a parte embargada aduz que os embargos de declaração opostos, viola a boa fé processual, pois fica claro que não se trata de matéria que visa a integração da sentença, pois o embargante pugna pelo reexame dos fatos, rediscutindo-se o mérito da causa, buscando assim a reforma da Sentença proferida.

Os embargos foram interpostos no prazo legal.

Pois bem.

No caso dos autos, não há nenhuma omissão na sentença impugnada, a qual está fundamentada e com as razões do convencimento possibilitando que a parte possa exercer seu direito de defesa.

O que pretende a parte autora é a modificação da sentença, o que só é possível através do manejo do recurso adequado.

Ainda que a parte autora sustente que o pedido principal da demanda seria o de indenização por danos morais, esclareço que o veículo, objeto da lide, é alienado fiduciariamente, inclusive em decorrência de um suposto inadimplemento ocorreu a busca e apreensão do mesmo.

Sem delongas, o negócio jurídico em apreço se trata de compra e venda de veículo com alienação fiduciária, restando configurada a venda a non domino, que carece de requisitos objetivos para o reconhecimento de sua validade (artigo 1.268, do Código Civil).

Outrossim, ainda que os autores ventilem sua boa-fé na concretização do negócio, ele não produz efeitos perante a credora fiduciária (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), porquanto vedado pela legislação específica.

Uma vez que a compra e venda firmada entre os autores e Marcelo da Silva Coutinho consista em negócio jurídico bilateral e consensual, nenhuma delas, cientes das circunstâncias do aludido negócio e dos riscos a ele inerentes, pode invocar em seu favor, eventuais vícios que o permeiam, sob pena de se estar utilizando a própria torpeza em benefício próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, recebo os Embargos de Declaração e os rejeito, tendo em vista a inexistência da alegada omissão, não havendo reparo a ser feito na decisão embargada.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
12/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6001461-64.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEVALDO SANTOS DO AMARAL, KARINA DE FREITAS DIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

A parte autora, ora embargante ofertou embargos de declaração da sentença (ID 18430706 ), alegando, em síntese, que apresenta omissão, quanto à tese da legitimidade por equiparação, legitimidade fática dos autores, posto que a instituição financeira, tratou com os autores como se fossem os verdadeiros legítimos na relação jurídica, devolvendo o veículo, omissão quanto a análise dos comprovantes de pagamentos e que a sentença impõe aos autores uma situação juridicamente intransponível e materialmente absurda, uma vez que o objeto da presente demanda é o dano moral.

Concluiu requerendo que seja sanada a questão alegada.

Instada a se manifestar, a parte embargada aduz que os embargos de declaração opostos, viola a boa fé processual, pois fica claro que não se trata de matéria que visa a integração da sentença, pois o embargante pugna pelo reexame dos fatos, rediscutindo-se o mérito da causa, buscando assim a reforma da Sentença proferida.

Os embargos foram interpostos no prazo legal.

Pois bem.

No caso dos autos, não há nenhuma omissão na sentença impugnada, a qual está fundamentada e com as razões do convencimento possibilitando que a parte possa exercer seu direito de defesa.

O que pretende a parte autora é a modificação da sentença, o que só é possível através do manejo do recurso adequado.

Ainda que a parte autora sustente que o pedido principal da demanda seria o de indenização por danos morais, esclareço que o veículo, objeto da lide, é alienado fiduciariamente, inclusive em decorrência de um suposto inadimplemento ocorreu a busca e apreensão do mesmo.

Sem delongas, o negócio jurídico em apreço se trata de compra e venda de veículo com alienação fiduciária, restando configurada a venda a non domino, que carece de requisitos objetivos para o reconhecimento de sua validade (artigo 1.268, do Código Civil).

Outrossim, ainda que os autores ventilem sua boa-fé na concretização do negócio, ele não produz efeitos perante a credora fiduciária (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), porquanto vedado pela legislação específica.

Uma vez que a compra e venda firmada entre os autores e Marcelo da Silva Coutinho consista em negócio jurídico bilateral e consensual, nenhuma delas, cientes das circunstâncias do aludido negócio e dos riscos a ele inerentes, pode invocar em seu favor, eventuais vícios que o permeiam, sob pena de se estar utilizando a própria torpeza em benefício próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, recebo os Embargos de Declaração e os rejeito, tendo em vista a inexistência da alegada omissão, não havendo reparo a ser feito na decisão embargada.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
10/06/2025 21:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 22:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
05/06/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
05/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
04/06/2025 23:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/05/2025 02:13

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001461-64.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BENEVALDO SANTOS DO AMARAL, KARINA DE FREITAS DIAS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Nos termos da Portaria nº 001/2021 - JECC/STN, XVI - INTIMAR a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos no ID18657807.
29/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 17:27

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 08:05

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 10:00, Juizado Especial Cível de Santana.
15/04/2025 11:19

Expedição de Termo de Audiência.
15/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:05

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/03/2025 13:52

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2025 01:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:33

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 10:00, Juizado Especial Cível de Santana.
25/02/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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