19/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCINEY DA SILVA BARBOSA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/05/2025.
04/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA (EAF).

PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que buscava prorrogar o prazo para realização de Exame de Aptidão Física (EAF) no concurso para Agente Penitenciário regido pelo Edital nº 001/2018, alegando convocação com prazo exíguo entre a publicação do edital e a realização do exame.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a convocação com prazo exíguo para realização de exame físico em concurso público, sem previsão editalícia de prazo mínimo, ofende os princípios da razoabilidade e da isonomia, a justificar a concessão de tutela de urgência para prorrogação do prazo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STF (RE 630.733, Tema 335) veda a remarcação de testes por motivo pessoal, salvo previsão editalícia ou situação excepcional — o que não se verifica no caso. 4.

A concessão de prazo diferenciado para um único candidato fere o princípio da isonomia em detrimento dos demais candidatos. 5.

Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.10.2011 (Tema 335 da Repercussão Geral).
27/05/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:57

Expedição de Ofício.
27/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 07:30

Conhecido o recurso de FRANCENILTON DA SILVA BARBOSA - CPF: *15.***.*65-56 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2025 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/04/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:48

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
28/03/2025 09:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/03/2025 19:16

Conclusos para julgamento
23/03/2025 19:16

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/02/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCENILTON DA SILVA BARBOSA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:27

Expedição de Ofício.
20/01/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:41

Recebidos os autos
12/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 02
11/12/2024 20:38

Recebidos os autos
11/12/2024 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
11/12/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:02

Expedição de Ofício.
27/11/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 07:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000642-21.2025.8.03.0005

Tailane Ferreira de Souza

Concessionaria de Saneamento do Amapa Sp...

Advogado: Marjorye dos Santos Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/05/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 6008661-59.2024.8.03.0002

Ney Rocha de Almeida

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/11/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 6006893-98.2024.8.03.0002

Raimundo Lucimar Pinto de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/09/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 6019068-93.2025.8.03.0001

Maria Jose Pantoja Canela

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Alessandra Pinheiro Lopes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/04/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 6020131-56.2025.8.03.0001

Maria Helena Pontes Guimaraes

Banco Maxima S/A

Advogado: Naiana Duarte de Campos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/04/2025 20:44

Exibir Processo