23/06/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:07

Transitado em Julgado em 10/06/2025
23/06/2025 01:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FEIO em 10/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FEIO em 20/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 20:36

Publicado Intimação em 27/05/2025.
02/06/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6044272-76.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINA PEREIRA BOTELHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado.

A pretensão de rever juros impõe ao consumidor necessária observância à regra disposta no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual há de discriminar na inicial ao menos o valor do débito que julga incontroverso.

Essa regra não cede à circunstância do réu não ter alegado a inépcia da inicial, pois se trata de requisito absoluto à postulação em Juízo.

Trata-se, em verdade, de requisito específico da petição inicial das ações que pretendem obter a revisão de juros e o ressarcimento de valores pagos a maior, exigência que se desatendida naturalmente torna a inicial inepta e obsta o enfrentamento do mérito da causa.

Ante o exposto, pronuncio a inépcia da inicial, indeferindo-a e extinguindo o feito, sem julgamento do mérito.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Macapá/AP, 29 de abril de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
26/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 17:17

Indeferida a petição inicial
29/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
29/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
22/11/2024 09:50

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação (outros)
30/10/2024 02:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FEIO em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 06:24

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 15:19

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:32

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 09:08

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
08/10/2024 08:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6031269-20.2025.8.03.0001

Aluizio Pinheiro de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucivaldo da Silva Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/05/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 6057940-17.2024.8.03.0001

Maria Celeste Sousa Fernandes

Tim S/A

Advogado: Tertuliano Pires Alves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/11/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0014765-46.2022.8.03.0001

Zilda Brabo da Silva

Jose Edmilson Vinagre da Costa

Advogado: Amanda Karoline de Araujo Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6017987-12.2025.8.03.0001

Livia Verena Cunha do Rosario

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 6018818-60.2025.8.03.0001

Invicta Formaturas LTDA

Kaua Vyctor dos Santos Farias

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/04/2025 19:55

Exibir Processo