TJAP - 0013769-19.2020.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS

CPF *59.***.*10-91

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 11:16

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 16/05/2023 23:29

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.Cumpra-se

  • 28/04/2023 14:06

    Decurso de Prazo

  • 28/04/2023 14:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 19/04/2023 13:39

    Certifico que os autos aguarda a manifestação da parte autora.

  • 13/04/2023 12:03

    Faço juntada a estes autos do AR da CARTA DE INTIMAÇÃO - IMPULSIONAR FEITO - 5 DIAS para - JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS - emitido(a) em 03/04/2023 com diligência POSITIVA

  • 04/04/2023 12:11

    Certifico que encaminhei a CARTA DE INTIMAÇÃO - IMPULSIONAR FEITO - 5 DIAS para - JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS - emitido(a) em 03/04/2023 via correios -codigo de rastreio JU 93023667 6 BR

  • 03/04/2023 14:48

    CARTA DE INTIMAÇÃO - IMPULSIONAR FEITO - 5 DIAS para - JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS - emitido(a) em 03/04/2023

  • 03/04/2023 14:02

    Decurso de Prazo

  • 14/02/2023 12:39

    Certifico que aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora. Permanecendo a inércia, intimar para impulsionar o feito no prazo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil.

  • 14/02/2023 12:39

    Decurso de Prazo (#234)

  • 20/01/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 10/01/2023 11:37:12 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 10/01/2023 11:37

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 10/01/2023 11:37:12 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 10/01/2023 11:37

    Nos termos da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito.

  • 13/12/2022 21:15

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte Autora para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo na ocasião o que lhe convir.Intime-se eletronicamente. Cumpra-se.

  • 17/11/2022 19:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

  • 17/11/2022 19:36

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2022 09:02

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/10/2022 09:21:57 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 19/10/2022 09:22

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/10/2022 09:21:57 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 19/10/2022 09:21

    Nos termos da Portaria 001-2017, Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

  • 17/10/2022 14:31

    Certifico e dou fé que em 17 de outubro de 2022, às 14:31:42, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 13/10/2022 10:46

    6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 13/10/2022 10:44

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos a vara de origem.

  • 07/10/2022 13:30

    Certifico e dou fé que em 07 de outubro de 2022, às 13:30:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 07/10/2022 09:21

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/10/2022 09:20

    Certifico o retorno dos autos à Secretaria da Câmara Única, considerando o trânsito em julgado certificado no mov. anterior.

  • 07/10/2022 09:17

    Certifico que o Acórdão de mov.210 transitou em julgado em 07/10/2022.

  • 28/09/2022 08:33

    Certifico que os autos aguardam prazo para manifestação da parte interessada.

  • 24/09/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS e não-provido na data: 14/09/2022 09:33:29 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 15/09/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 14/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000166/2022 em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0013769-19.2020.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AGRAVO INTERNO (PLENO) Tipo: CÍVEL Agravante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS DE GUARDAS MUNICIPAIS.

    APLICAÇÃO DO TEMA 654 DO STF.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC.

    AGRAVO DESPROVIDO1.

    Se a matéria a questão se subsume a precedente qualificado em que o STF não reconheceu a repercussão geral, a decisão que negou seguimento ao recurso pela aplicação do Tema 654-STF deve prevalecer por força do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil.2.

    Agravo interno desprovido.

    O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em julgamento na 109ª Sessão Virtual realizada no período de 02/09/2022 a 08/09/2022, por unanimidade, conheceu do agravo interno e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (2° Vogal), Desembargador JAYME FERREIRA (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (5º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (6º Vogal).Macapá/AP, 08 de setembro de 2022.Desembargador CARLOS TORKRelator

  • 14/09/2022 18:17

    Registrado pelo DJE Nº 000166/2022

  • 14/09/2022 11:03

    Notificação (Conhecido o recurso de JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS e não-provido na data: 14/09/2022 09:33:29 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO D

  • 14/09/2022 11:02

    Acórdão (14/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/09/2022

  • 14/09/2022 10:41

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2022, às 10:41:56, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 14/09/2022 10:09

    TRIBUNAL PLENO

  • 14/09/2022 09:33

    Em Atos do Desembargador.

  • 09/09/2022 09:37

    Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2022, às 09:37:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 09/09/2022 09:37

    Conclusão

  • 09/09/2022 09:26

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 09/09/2022 09:25

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência, para redação de acórdão.

  • 09/09/2022 09:20

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 109ª Sessão Virtual realizada no período entre 02/09/2022 a 08/09/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimida

  • 25/08/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/09/2022 08:00 até 08/09/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000154/2022 em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0013769-19.2020.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AGRAVO INTERNO (PLENO) Tipo: CÍVEL Agravante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK

  • 24/08/2022 20:18

    Registrado pelo DJE Nº 000154/2022

  • 24/08/2022 14:28

    Pauta de Julgamento (02/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 24/08/2022

  • 24/08/2022 14:28

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 109, realizada no período de 02/09/2022 08:00:00 a 08/09/2022 23:59:00

  • 05/08/2022 15:03

    Certifico que os autos serão incluídos em Pauta Virtual, para continuação de julgamento, quando da presença do Desembargador Adão Carvalho a fim de proferir o seu voto. Certifico, ainda, que o Desembargador Adão Carvalho encontra-se ausente justificad

  • 05/08/2022 14:54

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 01/08/2022 07:56

    Certifico que os autos estão incluídos na 105ª Sessão Virtual, a ser realizada no período de 29/07/2022 a 04/08/2022.

  • 21/07/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 29/07/2022 08:00 até 04/08/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000131/2022 em 21/07/2022.

  • 20/07/2022 16:49

    Registrado pelo DJE Nº 000131/2022

  • 20/07/2022 14:42

    Pauta de Julgamento (29/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 20/07/2022

  • 20/07/2022 14:42

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 105, realizada no período de 29/07/2022 08:00:00 a 04/08/2022 23:59:00

  • 12/07/2022 13:49

    Certifico que os autos serão incluídos em próxima Pauta Virtual, para continuação de julgamento.

  • 01/07/2022 12:10

    Certifico que os autos serão incluídos em próxima pauta virtual, para continuação de julgamento.

  • 01/07/2022 10:35

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 14/06/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 24/06/2022 08:00 até 30/06/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000106/2022 em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 20:01

    Registrado pelo DJE Nº 000106/2022

  • 13/06/2022 16:50

    Pauta de Julgamento (24/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/06/2022

  • 13/06/2022 16:50

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 101, realizada no período de 24/06/2022 08:00:00 a 30/06/2022 23:59:00

  • 09/06/2022 13:37

    Certifico que os autos serão incluídos em próxima pauta virtual para julgamento.

  • 03/06/2022 13:20

    Certifico que os autos serão incluídos em próxima pauta virtual para julgamento.

  • 03/06/2022 13:10

    Certifico e dou fé que em 03 de junho de 2022, às 13:11:21, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 03/06/2022 12:55

    TRIBUNAL PLENO

  • 03/06/2022 11:49

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

  • 26/05/2022 12:26

    Certifico que faço a alteração da relatoria em razão da interposição de Agravo Interno contra decisão desta Vice-Presidência.

  • 26/05/2022 12:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 25/05/2022 08:10

    Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2022, às 08:10:32, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 25/05/2022 08:10

    Conclusão

  • 24/05/2022 12:15

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 24/05/2022 12:14

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência.

  • 24/05/2022 09:14

    Juntada de CONTRAMINUTA AO AGRAVO

  • 21/05/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/05/2022 12:19:08 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 20/05/2022 09:03

    Rotina gerada unicamente para regularizar histórico de mov. #171.

  • 19/05/2022 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 06/05/2022 15:25:47 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 12/05/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 11/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000083/2022 em 12/05/2022.

  • 11/05/2022 19:53

    Registrado pelo DJE Nº 000083/2022

  • 11/05/2022 13:20

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/05/2022 12:19:08 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 11/05/2022 13:20

    Decisão (11/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/05/2022

  • 11/05/2022 13:18

    Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2022, às 13:19:21, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 11/05/2022 13:03

    TRIBUNAL PLENO

  • 11/05/2022 12:19

    Em Atos do Desembargador. Não sendo o caso de proferir juízo de retratação, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto no mov. 156.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

  • 11/05/2022 09:02

    Conclusão

  • 11/05/2022 09:02

    Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2022, às 09:02:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 11/05/2022 07:26

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 11/05/2022 07:25

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência, tendo em vista a juntada virtual de Agravo Interno mo. #156.

  • 11/05/2022 07:19

    Distribuido para ao Relator - AGRAVO INTERNO. Agravante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS. Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 11/05/2022 07:11

    Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2022, às 07:12:05, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/05/2022 14:25

    TRIBUNAL PLENO

  • 10/05/2022 14:24

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao TRIBUNAL PLENO.

  • 10/05/2022 11:16

    AGRAVO INTERNO.

  • 10/05/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000081/2022 em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 22:30

    Registrado pelo DJE Nº 000081/2022

  • 09/05/2022 17:35

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 06/05/2022 15:25:47 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/05/2022 14:39

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 06/05/2022 15:25:47 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICI

  • 09/05/2022 14:39

    Decisão (06/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 09/05/2022

  • 09/05/2022 13:45

    Certifico e dou fé que em 09 de maio de 2022, às 13:49:24, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 09/05/2022 11:20

    CÂMARA ÚNICA

  • 06/05/2022 15:25

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pela Câmara Ú

  • 29/04/2022 07:28

    Conclusão

  • 29/04/2022 07:28

    Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2022, às 07:28:33, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 28/04/2022 12:11

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 28/04/2022 12:10

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Vice Presidência.

  • 26/04/2022 08:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/04/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/04/2022 11:44:09 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 06/04/2022 13:13

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 140.

  • 04/04/2022 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 01/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000060/2022 em 04/04/2022.

  • 01/04/2022 18:33

    Registrado pelo DJE Nº 000060/2022

  • 01/04/2022 11:44

    Rotinas processuais (01/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 01/04/2022

  • 01/04/2022 11:44

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 01/04/2022 11:44:09 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 01/04/2022 11:44

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a parte recorrida MUNICÍPIO DE MACAPÁ a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto por JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS.

  • 19/03/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/03/2022 16:47:54 - GABINETE 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 11/03/2022 08:51

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 133.

  • 10/03/2022 12:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 10/03/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 08/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000043/2022 em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 18:40

    Registrado pelo DJE Nº 000043/2022

  • 09/03/2022 16:46

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/03/2022 16:47:54 - GABINETE 04) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/03/2022 10:19

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/03/2022 16:47:54 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/03/2022 10:18

    Acórdão (08/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 09/03/2022

  • 09/03/2022 10:18

    Certifico e dou fé que em 09 de março de 2022, às 10:19:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 09/03/2022 09:50

    CÂMARA ÚNICA

  • 08/03/2022 16:47

    Em Atos do Desembargador.

  • 07/03/2022 14:47

    Conclusão

  • 07/03/2022 14:47

    Certifico e dou fé que em 07 de março de 2022, às 14:47:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 07/03/2022 13:14

    GABINETE 04

  • 07/03/2022 08:49

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 04/03/2022 09:12

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 98ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/02/2022 a 03/03/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 17/02/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/02/2022 08:00 até 03/03/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000031/2022 em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0013769-19.2020.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK

  • 16/02/2022 18:40

    Registrado pelo DJE Nº 000031/2022

  • 16/02/2022 16:54

    Pauta de Julgamento (25/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/02/2022

  • 16/02/2022 16:50

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 98, realizada no período de 25/02/2022 08:00:00 a 03/03/2022 23:59:00

  • 13/01/2022 14:27

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 12/01/2022 18:08

    Certifico e dou fé que em 12 de janeiro de 2022, às 18:08:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 12/01/2022 09:00

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/01/2022 18:13

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

  • 16/08/2021 11:03

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. MÁRIO EUZÉBIO MAZUREK no cargo de desembargador na vaga destinada à classe dos magistrados pelo critério de antiguidade por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1

  • 21/07/2021 13:56

    Certifico e dou fé que em 21 de julho de 2021, às 13:56:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/07/2021 13:56

    Conclusão

  • 20/07/2021 14:08

    GABINETE 04

  • 20/07/2021 14:07

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 20/07/2021 09:28

    CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/07/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/07/2021 15:44:02 - GABINETE 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 07/07/2021 17:03

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 103.

  • 05/07/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 01/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000115/2021 em 05/07/2021.

  • 04/07/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS e não-provido na data: 23/06/2021 15:48:20 - GABINETE 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 02/07/2021 17:37

    Registrado pelo DJE Nº 000115/2021

  • 02/07/2021 16:04

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/07/2021 15:44:02 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 02/07/2021 16:04

    Despacho (01/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 02/07/2021

  • 02/07/2021 07:42

    Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2021, às 07:42:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 01/07/2021 16:24

    CÂMARA ÚNICA

  • 01/07/2021 15:44

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte Embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre o teor dos aclaratórios. 

  • 25/06/2021 14:56

    Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2021, às 14:56:54, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/06/2021 14:56

    Conclusão

  • 25/06/2021 13:37

    GABINETE 04

  • 25/06/2021 13:37

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Relatora.

  • 25/06/2021 13:29

    Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2021, às 13:29:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 25/06/2021 12:57

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/06/2021 09:05

    Conclusão

  • 25/06/2021 09:05

    Certifico e dou fé que em 25 de junho de 2021, às 09:05:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/06/2021 08:06

    GABINETE 04

  • 25/06/2021 08:05

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Relatora.

  • 25/06/2021 08:05

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 25/06/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 23/06/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000109/2021 em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0013769-19.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    GUARDA MUNICIPAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    BASE DE CÁLCULO.

    ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2011-PMM. 1) A Lei Complementar municipal n. 84/2011, norma que rege a carreira dos Guardas Municipais, dispõe que o acréscimo correspondente ao adicional noturno deve ocorrer em relação à "hora normal", ou seja, não determina que a base de cálculo seja a remuneração do servidor.

    Logo, a interpretação que se tem é que "hora normal de trabalho", para fins de cálculo do pagamento da benesse, é o vencimento, como já vem fazendo o município de Macapá; 2) Diante da ausência de previsão legal específica, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, substituindo-se a vontade do legislador constituído para assegurar direito não previsto em lei, sob pena de malferir o primado da autonomia dos poderes, além de incorrer em patente ofensa ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da administração pública.

    Precedente do TJAP; 3) Apelo desprovido.

    A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em votação virtual, à unanimidade conheceu, e negou provimento ao apelo,nos termos do voto proferido pela Relatora.Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).

    Macapá-AP, Sessão Virtual de 11 a 17 de junho de 2021.

  • 24/06/2021 18:08

    Registrado pelo DJE Nº 000109/2021

  • 24/06/2021 17:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2021 15:40

    Intimação (Conhecido o recurso de JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS e não-provido na data: 23/06/2021 15:48:20 - GABINETE 04) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/06/2021 12:06

    Notificação (Conhecido o recurso de JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS e não-provido na data: 23/06/2021 15:48:20 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADOR

  • 24/06/2021 12:06

    Acórdão (23/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/06/2021

  • 24/06/2021 11:45

    Certifico e dou fé que em 24 de junho de 2021, às 11:45:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 23/06/2021 16:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/06/2021 15:48

    Em Atos do Desembargador.

  • 18/06/2021 13:29

    Conclusão

  • 18/06/2021 13:29

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2021, às 13:29:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/06/2021 12:13

    GABINETE 04

  • 18/06/2021 11:55

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 18/06/2021 08:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 68ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 18/06/2021 08:53

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 68ª Sessão Virtual realizada no período entre 11/06/2021 a 17/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 01/06/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 11/06/2021 08:00 até 17/06/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000094/2021 em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 18:07

    Registrado pelo DJE Nº 000094/2021

  • 31/05/2021 17:18

    Pauta de Julgamento (11/06/2021) - Enviado para a resenha gerada em 31/05/2021

  • 31/05/2021 17:18

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 68, realizada no período de 11/06/2021 08:00:00 a 17/06/2021 23:59:00

  • 21/05/2021 11:26

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 21/05/2021 08:20

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 06/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 14/05/2021 08:00 até 20/05/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2021 em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0013769-19.2020.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

  • 05/05/2021 19:51

    Registrado pelo DJE Nº 000076/2021

  • 05/05/2021 17:15

    Pauta de Julgamento (14/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021

  • 05/05/2021 17:14

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 65, realizada no período de 14/05/2021 08:00:00 a 20/05/2021 23:59:00

  • 30/04/2021 10:24

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual.

  • 30/04/2021 10:22

    Certifico e dou fé que em 30 de abril de 2021, às 10:22:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 29/04/2021 18:01

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/04/2021 17:59

    Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 04/03/2021 12:03

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2021, às 12:03:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 04/03/2021 12:03

    Conclusão

  • 04/03/2021 11:53

    GABINETE 04

  • 04/03/2021 11:53

    Certifico que procederei a remessa dos autos ao Gabinete da Relatora.

  • 02/03/2021 16:34

    Certifico e dou fé que em 02 de março de 2021, às 16:34:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 02/03/2021 11:53

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/03/2021 10:19

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: JOCICLESSO PANDILHA DOS SANTOS. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 02/03/2021 10:18

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 04 - Protocolo 2328271 - Protocolado(a) em 02-03-2021 às 09:57

  • 02/03/2021 09:57

    Certifico e dou fé que em 02 de março de 2021, às 09:56:59, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 01/03/2021 18:32

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 01/03/2021 18:31

    Nos termos da PORTARIA Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, remetam-se estes autos ao TJAP.

  • 25/02/2021 11:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/02/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 09/02/2021 10:22:48 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 19/02/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 09/02/2021 10:20:10 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 09/02/2021 10:23

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 09/02/2021 10:22:48 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 09/02/2021 10:22

    Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº 34.

  • 09/02/2021 10:22

    Certifico que o movimento de ordem nº 37 foi salvo equivocadamente.

  • 09/02/2021 10:21

    Certifico que o movimento de ordem nº 36oi salvo equivocadamente.

  • 09/02/2021 10:20

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 39.* Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 09/02/2021 10:20:10 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCUR

  • 09/02/2021 10:20

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 38.* Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, co

  • 08/02/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/01/2021 10:04:01 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 04/02/2021 10:56

    RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000020/2021 em 02/02/2021.

  • 01/02/2021 23:21

    Registrado pelo DJE Nº 000020/2021

  • 29/01/2021 14:22

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/01/2021 10:04:01 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 29/01/2021 09:53

    Sentença (28/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/01/2021

  • 29/01/2021 09:52

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 28/01/2021 10:04:01 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GE

  • 28/01/2021 10:04

    Em Atos do Juiz.

  • 08/10/2020 11:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES

  • 08/10/2020 11:28

    Certifico que os autos comportam julgamento. Inclua-o na fila regular.

  • 08/10/2020 09:20

    Certifico que faço juntada aos autos de petição de movimento 23.

  • 08/10/2020 09:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES

  • 07/10/2020 11:41

    MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/09/2020 20:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 17/09/2020 08:47

    Certifico que faço a juntada da petição de mov. 20 e aguarda-se prazo para manifestação da parte ré.

  • 16/09/2020 11:28

    MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 17:08

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/09/2020 20:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 15/09/2020 11:32

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/09/2020 20:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 11/09/2020 19:21

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/09/2020 20:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 11/09/2020 19:20

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 09/09/2020 20:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 09/09/2020 20:20

    Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, ficando ciente de que o silêncio será entendido por est

  • 24/07/2020 07:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES

  • 24/07/2020 07:59

    Certifico que faço os autos conclusos para Julgamento.

  • 21/07/2020 13:08

    MANIFESTAÇÃO - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

  • 17/07/2020 16:30

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 16/07/2020 12:39:27 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 16/07/2020 12:39

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 16/07/2020 12:39:27 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 16/07/2020 12:39

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias

  • 15/07/2020 16:20

    CONTESTAÇÃO

  • 01/06/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 22/04/2020 19:10:40 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 22/05/2020 13:19

    Notificação (Outras Decisões na data: 22/04/2020 19:10:40 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 22/04/2020 19:10

    Em Atos do Juiz. O autor requereu o benefício da gratuidade, diante dos documentos juntando nos autos (Ficha Financeira), defiro o pedido, nos termos do art. 98 do NCPC. Considerando a indisponibilidade de direitos que atinge o ente estatal e recorrendo

  • 15/04/2020 17:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTÔNIO JOSÉ DE MENEZES

  • 15/04/2020 17:32

    Tombo em 15/04/2020

  • 15/04/2020 15:19

    MANIFESTAÇÃO - Documentos complementares.

  • 15/04/2020 15:16

    Distribuição - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2058796 - Protocolado(a) em 15-04-2020 às 15:16

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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