14/08/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 00:33

Decorrido prazo de LILIA MARIA COSTA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 25/06/2025.
05/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual : https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6047090-98.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO MASTER S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2019 – JES/TJAP, artigo 6º, inciso II, procedo a intimação da parte Recorrida para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões referentes ao Recurso Inominado interposto à ordem ID 18951312.

Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos à Colenda Turma Recursal.

Macapá, 24 de junho de 2025.

SERGIO MAURICIO MORAES MONTEIRO Gestor Judiciário
24/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:05

Processo Desarquivado
15/06/2025 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LILIA MARIA COSTA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
05/06/2025 22:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
05/06/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
05/06/2025 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6047090-98.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA Relatório dispensado.

A preliminar arguida é descabida, pois o deslinde da causa prescinde da realização de perícia ou de qualquer outra prova de natureza complexa, exigindo tão somente a interpretação dos fatos e do contrato à luz do ordenamento jurídico, a fim de verificar se o consumidor foi ou não vítima de abusividade ou ilegalidade.

Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que está claro o item do contrato que a parte autora questiona, qual seja, a modalidade da contratação realizada.

Ademais, o prévio requerimento administrativo não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, sendo o direito de ação uma garantia constitucionalmente assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser exigido o exaurimento da via administrativa antes da propositura da demanda.

Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.

Cumpre esclarecer que o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no julgamento do IRDR referente aos empréstimos firmados por meio de cartão de crédito, fixou a seguinte tese no Tema 14: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, especialmente mediante termo de consentimento esclarecido ou por outros meios incontestes de prova." Portanto, o empréstimo mediante cartão de crédito consignado somente será considerado abusivo caso o consumidor não tenha pleno e claro conhecimento da operação contratada e dos seus termos.

Analisando as provas constantes dos autos, especialmente a ata notarial das conversas realizadas via WhatsApp, verifico que o autor condicionou a assinatura do contrato ao pagamento das parcelas exclusivamente por meio de boletos bancários, com vencimento da primeira parcela para janeiro de 2025.

O contrato, embora registre corretamente o valor das parcelas (R$ 446,40) e a quantidade (24 meses), não apresenta previsão expressa de pagamento via boleto bancário antes da assinatura, resultando em divergência na forma de cobrança — que passou a ser realizada mediante desconto em folha de pagamento.

Constato que o representante da requerida condicionou a previsão de pagamento via boleto à assinatura digital dos termos, mas, após a assinatura, os termos inicialmente ajustados não foram cumpridos, dando início aos descontos em folha salarial.

Assim, considerando que a efetivação da contratação divergiu das tratativas preliminares e que, com base na equidade e na boa-fé objetiva, deve-se preservar a confiança legítima gerada, entendo que o autor faz jus à restituição simples dos valores descontados em desconformidade, bem como à adequação da forma de pagamento para a modalidade inicialmente ajustada.

Destaco que o autor não busca o cancelamento do contrato, tampouco pleiteia a alteração para outra modalidade de empréstimo, limitando-se exclusivamente a questionar a forma de pagamento estabelecida pelo réu.

Diante do exposto, restou configurada a abusividade na forma de execução do contrato, pois não se evidenciou que o consumidor teve ampla oportunidade de conhecer e consentir os termos dos descontos realizados.

Houve, portanto, desequilíbrio contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual reconheço o direito do autor à adequação da forma de pagamento nos moldes inicialmente prometidos e à restituição simples dos valores descontados em desacordo.

No tocante aos danos morais, não vislumbro, no presente caso, situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano.

As circunstâncias narradas, embora geradoras de desconforto e insatisfação, não configuram dano moral indenizável, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar ao réu que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a emissão dos boletos bancários para pagamento das parcelas pelo autor, nos moldes das tratativas realizadas via WhatsApp (valor de R$ 446,40, com vencimento da primeira parcela em janeiro de 2025); b) Condenar o réu a ressarcir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente descontados em folha de pagamento em desconformidade com a forma de pagamento ajustada; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) Tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

F Macapá/AP, 28 de abril de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
27/05/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 15:52

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 11:20

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
25/03/2025 09:42

Expedição de Termo de Audiência.
25/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:38

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/11/2024 01:16

Decorrido prazo de LILIA MARIA COSTA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
15/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
14/10/2024 10:54

Expedição de Termo de Audiência.
14/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/10/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 08:11

Juntada de entregue (ecarta)
07/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LILIA MARIA COSTA DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
28/09/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
28/09/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:00

Expedição de Ofício.
17/09/2024 12:27

Expedição de Carta.
17/09/2024 12:20

Expedição de Carta.
17/09/2024 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 10:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/09/2024 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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