30/07/2025 00:49

Publicado Notificação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6062568-49.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES EXECUTADO: EDVAL BARROS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Edval Barros dos Santos, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por José Maria Oliveira Magalhães, tendo por objeto a sentença que homologou acordo celebrado entre as partes (ID 19268402).

O embargante alega a existência de omissão na decisão homologatória, notadamente quanto à ausência de assinatura de sua advogada no instrumento do acordo, o que comprometeria a validade do pacto e poderia indicar vício de consentimento.

Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre eventual fixação de honorários advocatícios, os quais pleiteia com base na natureza alimentar da verba e na atuação de sua patrona ao longo do processo.

Por sua vez, o exequente impugnou os embargos, argumentando que o executado compareceu espontaneamente ao juízo, sem a presença de advogado, e apresentou proposta de acordo, cuja validade e conhecimento dos termos são incontroversos, motivo pelo qual inexistiria qualquer vício.

Ressalta que o instrumento foi posteriormente assinado pelas partes, inclusive pelo devedor, e que houve ainda confirmação informal do pacto por meio de mensagem enviada à patrona do exequente (ID 19436013).

A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à suposta omissão na sentença de homologação, diante da ausência da assinatura da advogada do embargante no termo de acordo.

Da análise dos autos, verifica-se que o executado compareceu pessoalmente à unidade judiciária em 08/05/2025, ocasião em que apresentou proposta de parcelamento da dívida, conforme certificado no ID 18363441.

O acordo foi formalizado em instrumento datado de 24/06/2025 e assinado pelas partes (ID 19095045), tendo sido esclarecida, inclusive, a forma de cumprimento das obrigações pactuadas (ID 19211466).

A ausência da assinatura do advogado da parte executada, embora alegada como vício, não compromete a validade do negócio jurídico firmado, mormente porque se trata de ato voluntário e direto do devedor, maior, capaz e plenamente consciente das condições do ajuste.

A atuação da parte sem assistência técnica é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, cuja informalidade e celeridade permitem a prática de atos diretamente pelas partes, desde que não haja prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, não há elementos que demonstrem coação, erro ou outro vício de vontade.

Ao contrário, os documentos encartados demonstram que o executado tinha pleno conhecimento das condições do pacto e agiu de forma deliberada e informada ao propô-lo e subscrevê-lo.

Quanto à alegada omissão da sentença quanto aos honorários advocatícios, a matéria também não merece acolhimento.

A sentença homologatória registrou expressamente que não haveria condenação em honorários (ID 19268402), o que se mostra compatível com o art. 55 da Lei 9.099/95, que veda tal condenação na fase inicial.

Ainda que se reconheça a importância do labor técnico da patrona do embargante, não há previsão legal que justifique a fixação de verba honorária neste momento processual, tampouco omissão a ser suprida nesse ponto.

Não se verificando vícios de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem a interposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve o recurso ser rejeitado, inclusive sem atribuição de efeitos modificativos.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Edval Barros dos Santos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se. 04 Macapá/AP, 10 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
29/07/2025 10:38

Decorrido prazo de EDVAL BARROS DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:50

Decorrido prazo de EDVAL BARROS DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES em 11/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:35

Publicado Sentença em 04/07/2025.
24/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
14/07/2025 22:16

Publicado Notificação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:16

Publicado Notificação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6062568-49.2024.8.03.0001 (PJe) EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES | EXECUTADO: EDVAL BARROS DOS SANTOS Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria
11/07/2025 07:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/07/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 09:21

Publicado Notificação em 01/07/2025.
06/07/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
04/07/2025 10:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 11:15, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
04/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6062568-49.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES EXECUTADO: EDVAL BARROS DOS SANTOS SENTENÇA HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes juntado aos autos, consoante petitório encartado no ID 19095045 e 19211466, declarando, por via de consequência, resolvido o processo com a apreciação do mérito, e assim decido com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, c/c o art. 22, da Lei Federal nº 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes desta sentença, por meio eletrônico, bem como para, o imediato cumprimento da avença.

Considerando os termos em que fora firmado o pacto, determino o arquivamento dos autos, facultando ao interessado o desarquivamento dos autos, com isenção de custas, para fins de execução. 07 Macapá/AP, 2 de julho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito Titular
03/07/2025 08:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:09

Publicado Notificação em 30/05/2025.
02/06/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Citação

CERTIDÃO AUDIÊNCIA Processo Nº.: 6062568-49.2024.8.03.0001 EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA MAGALHAES | EXECUTADO: EDVAL BARROS DOS SANTOS 16/07/2025 11:15 {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 29 de maio de 2025.

GLENDA DE MORAES LIMA Gestor Judiciário
29/05/2025 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 11:15, 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCIA OLIVEIRA MAGALHAES em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:52

Decorrido prazo de EDVAL BARROS DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
03/03/2025 04:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/12/2024 12:38

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6007743-24.2025.8.03.0001

Raimundo Haroldo Evangelista Moita

Concessionaria de Saneamento do Amapa Sp...

Advogado: Dayanne Cristina Macedo Coutinho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/02/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 6010607-69.2024.8.03.0001

Diogo Vitor Soares Trindade

Andre Amanajas Oliveira

Advogado: Ana Beatriz Pereira de Azevedo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/04/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 6032618-58.2025.8.03.0001

Geap Autogestao em Saude

Jucileide Serra de Araujo Barbosa

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/05/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0004418-25.2020.8.03.0000

Jose Roberval Rangel de Andrade

Estado do Amapa

Advogado: Renan Rego Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6023293-59.2025.8.03.0001

Lucivaldo da Silva

Equatorial Participacoes e Investimentos...

Advogado: Jose Elivaldo Coutinho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/04/2025 11:38

Exibir Processo