TJAP - 0010049-10.2021.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WENDY CRISTINA DA SILVA RAMOS

CPF *09.***.*93-30

Advogados

MARCELA RAMOS FARDIM

OAB: 14640/ES

CPF *99.***.*33-66

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2022 06:59

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo

  • 13/03/2022 06:58

    Certifico que a sentença de mov.99 transitou em julgado em 08/03/2022 em relação ao(s) réu(s) ESTADO DO AMAPÁ.

  • 08/03/2022 10:33

    WENDY CRISTINA assistida pela DPE-AP apresenta manifestação - substituição.

  • 04/03/2022 11:08

    Certifico o DECURSO do prazo recursal para a parte ré em 03/03/2022 e para a parte autora decorrerá somente em 11/03/2022.

  • 22/02/2022 10:54

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização do histórico de ordem 102.

  • 22/02/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 10/02/2022 14:20:57 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 14/02/2022 12:20

    ciente da sentença

  • 14/02/2022 09:21

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 10/02/2022 14:20:57 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/02/2022 09:05

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 10/02/2022 14:20:57 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Auto

  • 10/02/2022 14:20

    Em Atos do Juiz.

  • 02/12/2021 11:36

    Certifico que em razão da juntada da MANIFESTAÇÃO de ordem nº 96, faço conclusos os presentes autos.

  • 02/12/2021 11:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

  • 30/11/2021 19:55

    Ratifica os termos da inicial

  • 23/11/2021 08:37

    Certifico, para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico de ordem 93. Aguardar prazo da parte autora.

  • 14/11/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 27/10/2021 13:12:47 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 09/11/2021 08:07

    Manifestação do Estado ratificando os termos da Contestação

  • 05/11/2021 08:15

    Intimação (Outras Decisões na data: 27/10/2021 13:12:47 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 04/11/2021 11:29

    Notificação (Outras Decisões na data: 27/10/2021 13:12:47 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 04/11/2021 11:28

    Notificação (Outras Decisões na data: 27/10/2021 13:12:47 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: MARCELA R

  • 27/10/2021 13:12

    Em Atos do Juiz. Recebo os autos e firmo a competência deste Juizado para o processamento e julgamento do presente feito.Considerando que os autos já se encontravam na fase de julgamento, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze)

  • 21/10/2021 11:50

    Tombo em 21/10/2021

  • 21/10/2021 11:50

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

  • 21/10/2021 10:28

    Redistribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Origem: MACAPÁ - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 21/10/2021 10:26

    Certifico e dou fé que em 21 de outubro de 2021, às 10:04:26, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 21/10/2021 09:41

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 21/10/2021 09:18

    Certifico que remeto os autos à distribuição.

  • 09/09/2021 10:13

    Certifico que aguarda prazo em aberto.

  • 03/09/2021 14:17

    ciente

  • 03/09/2021 12:29

    Intimação (Declarada incompetência na data: 30/08/2021 16:48:38 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 02/09/2021 08:58

    Intimação (Declarada incompetência na data: 30/08/2021 16:48:38 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 01/09/2021 11:06

    Notificação (Declarada incompetência na data: 30/08/2021 16:48:38 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Au

  • 30/08/2021 16:48

    Em Atos do Juiz. O Estado do Amapá ofertou contestação [#66] arguindo dentre as preliminares a impugnação ao valor atribuído à causa de R$100,000,00 (cem mil reais).Em suas razões, afirma que “a estadia para tratamento de Covid não chega a tal monte, além

  • 30/08/2021 09:08

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 30/08/2021 09:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 26/08/2021 14:42

    RÉPLICA

  • 26/08/2021 14:42

    RÉPLICA

  • 26/08/2021 14:42

    RÉPLICA

  • 15/08/2021 06:01

    Intimação (Determinação de Diligência na data: 03/08/2021 11:03:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 05/08/2021 09:37

    Notificação (Determinação de Diligência na data: 03/08/2021 11:03:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor

  • 03/08/2021 11:03

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

  • 25/07/2021 18:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 25/07/2021 18:11

    Certifico que promovo os autos conclusos, conforme MO 66.

  • 21/07/2021 12:00

    contestação

  • 17/07/2021 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 01/07/2021 11:19:49 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 08/07/2021 09:00

    Intimação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 01/07/2021 11:19:49 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 08/07/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 01/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000118/2021 em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0010049-10.2021.8.03.0001 Parte Autora: WENDY CRISTINA DA SILVA RAMOS Defensor(a): MARCELA RAMOS FARDIM - 14640ES Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Representante Legal: JUAN MENDES DA SILVA Sentença: O ESTADO DO AMAPÁ opôs Embargos de Declaração [#42] contra a sentença [#35] que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar para internar a autora em leito de UTI específico para tratamento de covid-19.

    Alega o embargante que mesmo não havendo condenação em honorários de sucumbência, disse que houve equívoco quando do reconhecimento do direito, pois sequer havia sido citado e para resguardar seu direito num eventual recurso de apelação que determine o pagamento de honorários, pugnou pela nulidade da sentençaIntimado para se manifestar, a autora nada disse.DECIDO.Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

    Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida.No caso da sentença embargada, verifico que de fato assiste razão ao embargante.

    Foi concedida liminar em favor da autora e, intimado da decisão, o Secretário da SESA informou aos autos #12 que a autora já estava internada em leito de UTI.

    Posteriormente, à #32, a autora informou que já havia recebido alta médica, sendo proferida sentença logo em seguida.Percebe-se que não foi dada a oportunidade para o réu apresentar defesa, razão pela qual, acolho os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a sentença [#35], ora embargada, e determinando que o réu seja regularmente citado para apresentar defesa, no prazo legal.Intimem-se.

  • 07/07/2021 19:22

    Registrado pelo DJE Nº 000118/2021

  • 07/07/2021 09:49

    Sentença (01/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2021

  • 07/07/2021 09:49

    Notificação (Embargos de Declaração Acolhidos na data: 01/07/2021 11:19:49 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP De

  • 01/07/2021 11:19

    Em Atos do Juiz.

  • 30/06/2021 20:23

    Decurso de Prazo

  • 30/06/2021 20:23

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 23/06/2021 09:02

    Certifico que finalizo mov. 54 em aberto.

  • 12/06/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 31/05/2021 13:06:37 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 07/06/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 26/05/2021 20:04:32 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 02/06/2021 13:38

    Notificação (Outras Decisões na data: 31/05/2021 13:06:37 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: MAR

  • 31/05/2021 13:06

    Em Atos do Juiz. Conclusão para julgamento desnecessária.Proceda-se à habilitação da Defensora Pública Marcela Fardim que atuará nas causas em trâmite neste gabinete.Promova-se a intimação da referida Defensora para atender à decisão [#47]. 

  • 31/05/2021 06:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 31/05/2021 06:11

    Certifico que faço conclusos em razão do mov. de ordem 49.

  • 28/05/2021 16:05

    DPE-AP reafirma ev. 44 e pede habilitação da Def. Pública Marcela Fardim.

  • 28/05/2021 11:07

    Notificação (Outras Decisões na data: 26/05/2021 20:04:32 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: JUL

  • 26/05/2021 20:04

    Em Atos do Juiz. Intime-se a autora para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração [#42], no prazo em dobro de 10 dias.

  • 25/05/2021 08:58

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 25/05/2021 08:58

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 21/05/2021 15:03

    DPE-AP manifesta ciencia da sentença.

  • 21/05/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 05/05/2021 20:20:16 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 13/05/2021 14:52

    Protocolo Nº 20308232 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. embargos de declaração

  • 13/05/2021 14:49

    Protocolo Nº 20308193 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. contradição

  • 12/05/2021 08:10

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 05/05/2021 20:20:16 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 05/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000080/2021 em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0010049-10.2021.8.03.0001 Parte Autora: WENDY CRISTINA DA SILVA RAMOS Defensor(a): MARCELA RAMOS FARDIM - 14640ES Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Representante Legal: JUAN MENDES DA SILVA Sentença: I.

    RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por WENDY CRISTINA DA SILVA RAMOS, representada judicialmente pela DPE/AP em face do ESTADO DO AMAPÁ, tendo por objeto a sua internação em leito de UTI para tratamento da covid-19.Requereu ao final, em sede de liminar: "a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar à parte Requerida o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização , em favor da parte Requerente, de TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COVID-19na rede pública ou na rede privada, a fim de atender a demanda, em caráter emergencial, bem como todas as medidas médicas necessárias para o restabelecimento da saúde da Requerente, sob pena de MULTA DIÁRIA e SEQUESTRO de verbas públicas para ambos os pedidos, até a completa satisfação da obrigação, bem como outras providências para a efetivação da tutela específica, nos termos do art. 297 do CPC". [sic]No mérito, a PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, a fim de condenar a parte ré que, ao final, seja o Estado do Amapá condenado ao cumprimento em definitivo da obrigação de fazer.Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).Trouxe com a inicial, os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito.A liminar foi deferida pelo magistrado plantonista [ordem 4].O Estado do Amapá, por meio do Secretário da SESA [#12] informou que a liminar já havia sido cumprida, pois a paciente/autora teria sido encaminhada ao leito de UTI do HU.Em manifestação, a DPE/AP confirmou as informações de que a autora teria sido internada, recebendo alta médica, inclusive.Citado, o réu não contestou.Sendo caso de julgamento antecipado da lide, em razão de que esta ação alcançou sua finalidade, determinou-se a conclusão.É o relatório.

    Fundamento e decido.II.

    FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação ordinária em que a parte autora buscou compelir o Estado a proceder ou custear a transferência, que estava acometida pela doença COVID-19, a um leito de UTI do HU ou mesmo que fosse sua internação custeada em hospital particular.Não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I e II do CPC.A saúde é direito de todo e qualquer cidadão, sendo sua garantia dever do Poder Público, conforme preveem os artigos 196 da CF/88 e 2º da Lei do SUS - Lei nº 8.080/1990.

    O art. 23, da CF dispõe que:" É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.".

    Por conseguinte, nas causas que envolvem o acesso à saúde, por meio do SUS, os entes da federação são solidariamente responsáveis.

    Já a Lei Federal 8.080/90, prescreve em seu art. 24, que "Quando as suas disponibilidades forem insuficiente para garantia a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde - SUS, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada".Em que pese não haver contestação, verifico que o autor estava com todos os documentos inerentes à necessidade de sua internação em leito específico, mas que até a data do ajuizamento desta ação havia demora na regulação de pacientes internados com covid-19 nas UBS´s sem efetivo controle, ante o impacto causado na rede pública de saúde.O caso tal como apresentado, demostrava urgência.

    A proteção ao direito fundamental do autor em ter acesso e atendimento da rede SUS não ensejará danos ou prejuízos a direitos de outros cidadãos, muito menos desequilíbrio das contas públicas ou cessação de políticas proteção coletiva aos direitos fundamentais, subsistindo incólume o dever de proteção decorrente da eficácia vertical dos direitos fundamentais.Quanto a possibilidade de atendimento da autora na rede privada de saúde, verifico que houve a perda do objeto, eis que a mesma se encontra plenamente amparado na rede pública de saúde, alcançando o resultado prático a judicialização do presente caso.Por fim, mesmo não havendo defesa técnica do Estado do Amapá, mas pelo princípio da causalidade poderia ensejar sucumbência, mas conforme ultimamente este Juízo vem decidindo, não é possível a condenação do Estado do Amapá em honorários de sucumbências ante a disposição da Súmula 421 do STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".É sabido que a matéria em questão está sendo discutida nos autos do RE 1.140.005/RJ, cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo Plenário do STF em 30.08.2018, e ainda pendente de conclusão, devendo prevalecer, por consequência, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.III.

    DISPOSITIVO.Ante o exposto, e tudo que consta nos autos, confirmo a liminar inicialmente concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC.Sem custas em razão da isenção que goza a Fazenda Pública Estadual.

    Deixo de condenar a Fazenda Pública do Estado em honorários de sucumbência face a Súmula nº 421 do STJ.Intimem-se.

  • 11/05/2021 18:53

    Registrado pelo DJE Nº 000080/2021

  • 11/05/2021 10:53

    Sentença (05/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 11/05/2021

  • 11/05/2021 10:53

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 05/05/2021 20:20:16 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defenso

  • 05/05/2021 20:20

    Em Atos do Juiz.

  • 05/05/2021 10:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 05/05/2021 10:28

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 04/05/2021 18:51

    DPE-AP apresenta informações.

  • 18/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 29/03/2021 11:04:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 12/04/2021 09:39

    Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 08/04/2021 10:58

    Notificação (Outras Decisões na data: 29/03/2021 11:04:40 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: LEA

  • 08/04/2021 10:27

    Em Atos do Juiz. Proceda-se com a inclusão do Defensor Público que atua neste Gabinete, Dr. Leandro Antunes Zanata.Em seguida, intime-se da decisão proferida na ordem nº 22.

  • 08/04/2021 09:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 08/04/2021 09:22

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 07/04/2021 18:54

    DPE-AP requer que seja habilitado nestes autos o Def. Público Leandro e que seja intimada pessoalmente a DPE-AP após o prazo de 15 dias.

  • 03/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 24/03/2021 19:09:43 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 30/03/2021 17:47

    Certifico que os autos aguardam manifestação da parte autora por 15 dias.

  • 29/03/2021 11:04

    Em Atos do Juiz. Aguardar informações da parte autora por 15 dias.

  • 29/03/2021 09:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 29/03/2021 09:40

    Concluso

  • 28/03/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 18/03/2021 19:07:04 - PLANTÃO - MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP . Intimação do inteiro teor da decisão que deferiu a liminar em favor da Autora.

  • 26/03/2021 19:31

    DPE-AP reconhece que paciente já está internada.

  • 25/03/2021 08:36

    Certifico que os autos aguardam manifestação do interessado, conforme intimação positiva na ordem 14.

  • 24/03/2021 20:38

    Notificação (Outras Decisões na data: 24/03/2021 19:09:43 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: JUL

  • 24/03/2021 19:09

    Em Atos do Juiz. Intime-se a autora, por meio da DPE/AP, para se manifestar em 5 dias, sobre a informação [#12] de que a paciente já está internada em leito de UTI.

  • 24/03/2021 16:20

    às 11:30h. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 109

  • 24/03/2021 11:43

    Faço juntada a estes autos das informações da SESA.

  • 24/03/2021 11:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 22/03/2021 15:14

    Certifico que o feito aguarda o transcurso de prazo em aberto.

  • 21/03/2021 19:17

    Certifico e dou fé que em 21 de março de 2021, às 19:10:44, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) PLANTÃO - MACAPÁ

  • 18/03/2021 21:08

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 18/03/2021 21:03

    Certifico que a Parte Autora foi intimada do inteiro teor da decisão liminar, através do aplicativo de mensagens instantâneas whatsapp de número (96) 98814-5784 de sua Tia Silvia Melo da Silva, conforme consta na petição inicial.

  • 18/03/2021 21:01

    Certifico que a decisão judicial e o Mandado Judicial foram encaminhados à Oficial de Justiça Plantonista, responsável pelos cumprimentos das diligências na zona sul.

  • 18/03/2021 20:12

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO AMAPÁ - emitido(a) em 18/03/2021

  • 18/03/2021 19:45

    Notificação (Outras Decisões na data: 18/03/2021 19:07:04 - PLANTÃO - MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: JULIA LAFAYETTE PEREIRA

  • 18/03/2021 19:07

    Em Atos do Juiz. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por WENDY CRISTINA DA SILVA RAMOS em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, o qual a parte autora requer em sede de tutela de urgência a sua transferência para leito de UTI COVID-19 na rede pública ou

  • 18/03/2021 18:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 18/03/2021 18:20

    Tombo em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 17:29

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Protocolo 2349264 - Protocolado(a) em 18-03-2021 às 17:28 - REMESSA PARA PLANTÃO - MACAPÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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