04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
14/04/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 12:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAILDES MARQUES DE SOUZA
13/04/2023 16:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/04/2023 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 22:40

CONCEDIDO O ALVARÁ
27/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
17/03/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 08:31

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2023 08:30

Processo Desarquivado
26/12/2022 18:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IRAILDES MARQUES DE SOUZA
25/07/2022 11:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/07/2022 11:07

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:26

Decisão interlocutória
13/07/2022 12:45

Conclusos para decisão
05/06/2022 19:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/05/2022 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/03/2022 11:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2021
17/03/2022 11:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/03/2022 11:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/11/2021 21:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRAILDES MARQUES DE SOUZA
02/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 13:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 00:00

Edital

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder à autora o benefício previdenciário da pensão por morte do seu falecido companheiro, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data da data do óbito, se requerido até trinta dias, ou da data do requerimento administrativo, com juros e correção da forma da lei: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PERÍODO DE GRAÇA.TRABALHADOR URBANO.

QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

TERMO A QUO.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2.

Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3.

Os prazos do inciso II ou do § 1º do artigo 15 serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 4.

Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da autora em relação a ele, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 5.

A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5.

O benefício de pensão por morte é devido a partir da data do óbito quando requerido até trinta dias após o evento morte, (art. 74, I e II da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997).

Após esse prazo o pagamento é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal.

Somente no caso de não haver pedido administrativo, o termo inicial para o pagamento é a data da citação da Autarquia. 7.

A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região) 8.

Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 9.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso.

Súmula 111 do STJ. 10.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 11.

Apelação provida.(AC 0062880-52.2016.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/05/2017) (destaquei) Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 3º, do art. 85, do CPC (Súmula nº 111 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se
20/10/2021 18:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/10/2021 09:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2021 13:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/08/2021 20:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 12:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2021 23:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2021 09:52

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/06/2021 09:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/06/2021 23:15

Recebidos os autos
11/06/2021 23:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/06/2021 14:14

Recebidos os autos
11/06/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 14:14

Distribuído por sorteio
11/06/2021 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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