30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032551-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARIA JOSE CORREA DOS SANTOS SENTENÇA Verifico que a parte autora, intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, deixou transcorrer o prazo assinado sem a respectiva juntada do documento indispensável à propositura da ação.

O art. 321 do Código de Processo Civil prevê a hipótese para o caso em tela, quando determina que o juiz deferirá prazo para sanar a irregularidade.

Por outro lado, o art. 330, em seu inciso IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições do art. 321.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, c/c o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no inciso I, do art. 485, do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:30

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/07/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032551-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARIA JOSE CORREA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de MARIA JOSE CORREA DOS SANTOS, objetivando o recebimento de valores referentes a mensalidades de plano de saúde.

Em sua petição inicial, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser uma fundação privada sem fins lucrativos e não possuir capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades assistenciais.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de alegar insuficiência de recursos, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, elemento essencial para a concessão da gratuidade de justiça.

Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada hipossuficiência, sendo insuficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais comprometerá a sua atividade fim.

Acrescente-se que a parte autora é uma operadora de plano de saúde de grande porte, com atuação em todo o território nacional, o que, em princípio, demonstra capacidade financeira para arcar com as despesas processuais.

Registro que a alegação de que é uma entidade sem fins lucrativos não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo necessário demonstrar que a sua situação financeira não lhe permite arcar com tais despesas sem prejuízo de suas atividades.

Nesse sentido, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se tiver fundadas dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência, o que se verifica no presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para extinção.

Macapá/AP, 20 de junho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
20/06/2025 13:16

Gratuidade da justiça não concedida a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AUTOR).
20/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:57

Publicado Intimação em 30/05/2025.
02/06/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032551-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: MARIA JOSE CORREA DOS SANTOS DECISÃO Na cobrança de mensalidade de plano de saúde, o prazo prescricional é quinquenal, conforme disposição do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Sendo assim, intime-se o autor para emendar a inicial, em 15 dias, devendo se manifestar acerca das parcelas prescritas antes do ajuizamento da ação, bem como apresente guia e comprovante de pagamento da taxa judiciária de acordo com o novo valor da causa.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 29 de maio de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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