TJAP - 6014500-34.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6014500-34.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: VITORIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA | REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Nos termos da Portaria nº 001/2025 - 2º JECC, Art. 27, INTIMO a parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.

Macapá/AP, 3 de julho de 2025.

EDUARDA PONTES DA SILVA ALVES Estagiário Superior

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6014500-34.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I – Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial.

VITORIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que, ao contratar empréstimo consignado, teve incluído, sem a devida ciência e sem opção de escolha, um seguro prestamista vinculado à instituição financeira.

Sustenta que o valor do seguro, de R$ 3.159,81, foi embutido no contrato de financiamento e, posteriormente, quitado de forma parcelada nas prestações do empréstimo, embora já tivesse sido pago à vista.

Alega, assim, pagamento em duplicidade e pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 15.655,20.

O banco réu apresentou contestação no Id 18578645, arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, sob alegação de complexidade da causa, em razão da suposta necessidade de prova pericial.

Afirmou também a perda do objeto da demanda e ausência de interesse de agir, alegando ter efetuado estorno proporcional do valor do seguro.

No mérito, sustentou que a contratação do seguro se deu de forma lícita, facultativa e apartada, com possibilidade de cancelamento e opção de escolha por parte da consumidora.

A autora apresentou réplica no Id 18772613, refutando as preliminares e reafirmando a tese de que houve venda casada e pagamento em duplicidade, requerendo a declaração de nulidade da contratação e a restituição dobrada dos valores.

II – Afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial.

O pedido deduzido está assentado em matéria de direito e controvérsia fática limitada, não exigindo produção de prova pericial, mas apenas análise da legalidade da contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado.

A jurisprudência local e dos tribunais superiores reconhece a adequação desse tipo de controvérsia ao rito dos Juizados Especiais, sobretudo quando os documentos essenciais estão nos autos.

Rejeito, ainda, a alegação de perda do objeto e ausência de interesse de agir.

A parte autora demonstrou que o valor do seguro foi pago em duas frentes distintas: à vista, antes da contratação do financiamento, e, novamente, de forma diluída nas parcelas mensais do empréstimo, o que configura pagamento em duplicidade e enseja prejuízo concreto.

O fato de o banco ter restituído parcialmente R$ 2.902,32 não elide a ilegalidade da cobrança original nem o direito da autora de obter a restituição integral do valor indevido.

No mérito, restou incontroverso nos autos que a autora contratou empréstimo com o banco réu e que, no bojo da operação, foi incluído o seguro prestamista no valor de R$ 3.159,81.

De acordo com os elementos constantes no Id 18772613, a autora comprovou que tal valor foi quitado inicialmente à vista e, ainda assim, passou a compor o montante financiado, sendo novamente pago de forma fracionada ao longo das prestações do contrato.

Tal conduta evidencia cobrança em duplicidade, cuja devolução é amparada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Importante frisar que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a consumidora tinha plena ciência da contratação do seguro, tampouco comprovou que foi dada à autora real oportunidade de escolha por outra seguradora.

Embora alegue que o contrato é apartado, verifica-se que a seguradora escolhida pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira ré.

Essa circunstância, por si só, já atrai a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, que veda a imposição de contratação de seguro com empresa indicada pelo próprio banco.

No julgamento dos REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, o STJ assentou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha recebido informações claras e adequadas sobre a facultatividade do seguro, tampouco que tenha concordado com sua contratação de forma livre e consciente.

A cláusula genérica de "opcionalidade" inserida no contrato não é suficiente para afastar a presunção de abusividade, sobretudo em razão da reconhecida hipossuficiência técnica do consumidor em relação às instituições financeiras.

A jurisprudência dos tribunais, inclusive a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá, já consolidou entendimento nesse sentido, reconhecendo a nulidade de cláusulas contratuais que impõem contratação de seguros sem adequada informação e sem liberdade de escolha.

Por outro lado, as alegações do banco no sentido de que a contratação foi lícita e plenamente informada não se sustentam diante da ausência de comprovação documental e da impugnação expressa apresentada pela autora quanto à autenticidade das assinaturas eletrônicas dos contratos.

A parte autora afirmou, de forma veemente, que não reconhece a assinatura eletrônica que supostamente validaria a adesão ao seguro, e o banco não apresentou prova inequívoca de sua autenticidade.

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é necessário que a assinatura eletrônica seja aceita pela parte a quem for oposta, o que não se verifica neste caso.

Ainda conforme consta no Id 18772613, o prejuízo material sofrido pela parte autora foi estimado em R$ 7.827,60, valor que compreende o montante pago à vista pelo seguro, somado ao valor fracionado das parcelas já quitadas no financiamento.

Diante da configuração de pagamento em duplicidade, sem engano justificável por parte do fornecedor, é cabível a restituição em dobro do valor efetivamente pago, perfazendo o total de R$ 15.655,20.

Assim, estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais para a procedência do pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme já pacificado pelo STJ e adotado por esta unidade judicial em casos análogos.

A atualização monetária deve observar o disposto na Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação do IPCA como índice de correção, a contar do desembolso, e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se a diferença for negativa, aplica-se zero.

III – Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por VITORIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA para: a) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo firmado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 15.655,20 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), a título de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se. 04 Macapá/AP, 9 de junho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6014500-34.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: VITORIA LUCIA DA SILVA ALMEIDA | REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 27 de maio de 2025.

WILSON AGUIAR DA SILVA Chefe de Secretaria