TJAP - 0014804-09.2023.8.03.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2025 22:55
Publicado Decisão em 30/05/2025.
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07/06/2025 22:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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30/05/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0014804-09.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELVIS DANILO DA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Chamo o feito a ordem.
A obrigação de fazer, consoante decisão de ID 14602938 já fora satisfeita.
Todavia, na planilha de cálculos apresentada pela parte autora (ID 17183601), verifica-se que, pelo menos em parte do período, o valor apurado da hora noturna está incorreto, pois aplicou alíquota de 125%, quando, em verdade, resta somente a incidência do adicional de 25%, conforme já explicado.
Cite-se, como exemplo, o mês 01/2024, no qual sobre o valor do vencimento (R$7.338,74), acrescido do adicional de risco de vida (R$2.201,62) e da gratificação de zelo patrimonial (R$1.467,75) e adicional de pós-graduação (R$4.372,67) chega-se ao montante de R$15.3880,78.
Dividindo-se pelo fator 144, o valor da hora é no importe de R$106,81, enquanto o adicional noturno de 25% corresponde ao valor de R$26,70, diverso do valor utilizado na planilha (R$133,51), posto que utilizou o percentual de 125%.
Deste modo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 30 dias, apresentar a planilha de cálculo corrigindo o valor a título do adicional noturno (utilizando a alíquota de 25% sobre o valor da hora normal).
Com a juntada da planilha, intime-se a parte requerida para manifestação, em igual prazo. 04 Macapá/AP, 29 de maio de 2025.
HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
29/05/2025 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/05/2025 13:26
Conclusos para decisão
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16/05/2025 13:13
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
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16/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 18:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/04/2025 18:58
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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22/04/2025 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/03/2025 08:43
Conclusos para decisão
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30/03/2025 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/03/2025 23:59.
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20/02/2025 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/02/2025 11:54
Juntada de Petição de petição
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01/02/2025 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/01/2025 08:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/01/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/11/2024 12:57
Conclusos para decisão
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24/10/2024 11:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
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24/10/2024 11:52
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 21:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/09/2024 21:47
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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27/09/2024 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/09/2024 12:06
Conclusos para decisão
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25/09/2024 08:11
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 10:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/09/2024 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/09/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/08/2024 10:05
Conclusos para decisão
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02/08/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 00:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2024 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2024 23:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/06/2024 11:10
Conclusos para decisão
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28/06/2024 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/06/2024 23:59.
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26/06/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 00:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/05/2024 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2024 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/04/2024 12:04
Expedição de Ofício.
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10/04/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 07:59
Conclusos para decisão
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02/04/2024 00:05
Decorrido prazo de HELVIS DANILO DA CONCEICAO MORAIS em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 00:05
Decorrido prazo de HELVIS DANILO DA CONCEICAO MORAIS em 01/04/2024 23:59.
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22/03/2024 19:22
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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22/03/2024 19:22
Juntada de Certidão
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11/03/2024 16:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/02/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 11:34
Juntada de Certidão
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24/11/2023 09:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/11/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 09:18
Juntada de Certidão
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22/11/2023 12:28
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/10/2023 14:47
Expedição de Ofício.
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19/10/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 09:26
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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19/10/2023 09:25
Juntada de Certidão
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19/10/2023 09:25
Transitado em Julgado em 10/10/2023
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07/10/2023 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:04
Decorrido prazo de HELVIS DANILO DA CONCEICAO MORAIS em 06/10/2023 23:59.
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23/09/2023 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/09/2023 00:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/09/2023 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/08/2023 12:55
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
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27/08/2023 12:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/08/2023 13:29
Julgado procedente o pedido
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27/07/2023 09:39
Conclusos para julgamento
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27/07/2023 09:39
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 13:31
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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04/07/2023 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 08:32
Expedição de Certidão.
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28/06/2023 21:30
Juntada de Petição de contestação
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19/05/2023 11:35
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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18/05/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
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08/05/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 09:55
Conclusos para decisão
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26/04/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
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23/04/2023 14:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2023 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
07/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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