TJAP - 6019513-14.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019513-14.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: VITOR HUGO BERGAMASCHI | REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Nos termos da Portaria nº 001/2025 - 2º JECC, Art. 27, INTIMO a parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de ID 19249076 .

Macapá/AP, 2 de julho de 2025.

MARIA DO SOCORRO QUARESMA DA SILVA Técnico Judiciário

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6019513-14.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR HUGO BERGAMASCHI REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

Trata-se de ação proposta por VITOR HUGO BERGAMASCHI em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 60.***.***/0001-23.

O autor narra que contratou empréstimos consignados junto ao réu e vem enfrentando transtornos em razão de cobrança de parcelas já pagas em consignação, que foram novamente descontadas em sua conta corrente.

Alega que teve parcelas no valor de R$ 1.709,97 cobradas repetidamente em sua conta corrente, totalizando R$ 5.176,52 em cobranças indevidas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março.

Afirma que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, o que lhe causou prejuízos, especialmente por estar em missão diplomática militar no exterior (Indonésia).

Pleiteia repetição de indébito no valor de R$ 10.353,16 (dobro do valor cobrado indevidamente) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, totalizando R$ 20.176,52.

Citado regularmente, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente: a) inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial por necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Comando do Exército; b) inadmissibilidade do procedimento por necessidade de perícia contábil.

No mérito, sustenta que não houve repasse da consignação pelo órgão pagador, conforme demonstrado em seus sistemas internos, sendo legítima a cobrança alternativa prevista contratualmente.

Afirma que a parcela 10 já foi paga e baixada, não havendo cobrança atual.

Nega a ocorrência de danos morais e materiais, sustentando que agiu em exercício regular de direito.

II - As preliminares suscitadas pelo réu não merecem acolhimento.

Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade pela negativação indevida é da instituição financeira que promoveu a inscrição, sendo desnecessária a presença do órgão pagador no polo passivo.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a responsabilidade pelos danos decorrentes de negativação indevida é exclusiva da instituição que efetua a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

No tocante à alegada complexidade que demandaria perícia contábil, a controvérsia envolve análise de documentos simples - extratos bancários e contracheques - não exigindo conhecimento técnico especializado que justifique a extinção com base no art. 51, II da Lei 9.099/95.

Os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

A análise dos documentos acostados aos autos revela a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes (id 18655466), com parcelas de R$ 1.709,97 a serem descontadas diretamente na folha de pagamento do autor.

Dos contracheques do período de agosto de 2024 a fevereiro de 2025 (id 17753271), verifica-se claramente que houve desconto mensal do valor de R$ 1.709,97 referente ao empréstimo consignado do Itaú (código "ZKI ITAU UNIB - EMPR").

O contracheque de abril de 2025 (id 18897593) comprova que o desconto consignado de R$ 1.716,40 continuou sendo realizado pelo órgão pagador, demonstrando a regularidade dos repasses.

Por outro lado, a análise dos extratos bancários do autor (id 18655469) comprova que, paralelamente aos descontos em folha, o réu promoveu débitos diretos na conta corrente do autor nos mesmos períodos.

Verifica-se no extrato de fevereiro de 2024 o lançamento "REST CONSIG 5098 969,77" em 06/02, indicando restituição de valores de consignado, o que corrobora a alegação de cobrança em duplicidade.

Os comprovantes de estorno de valores (id 17753276) demonstram de forma inequívoca que o próprio réu reconheceu a cobrança indevida e promoveu a devolução dos valores cobrados de forma duplicada.

A análise deste documento revela que foram realizados estornos de valores que haviam sido cobrados indevidamente, confirmando a alegação do autor sobre a duplicidade de cobrança.

O documento 18897593 evidencia que mesmo após os estornos realizados pelo réu, a prática de cobrança em duplicidade persistiu, uma vez que o desconto consignado no valor de R$ 1.716,40 continuou sendo realizado normalmente em abril de 2025, o que demonstra não apenas que os repasses funcionavam adequadamente, mas também que houve nova cobrança em duplicidade no período posterior aos estornos, revelando que o réu não corrigiu adequadamente seus sistemas e procedimentos internos para evitar a reiteração da conduta ilícita..

A cláusula contratual de cobrança alternativa, prevista nas condições gerais do contrato (id 18655473), não autoriza a cobrança cumulativa quando já houve o desconto em folha de pagamento.

Tal prática configura cobrança indevida e viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de caracterizar enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira.

O documento 18655472 comprova que o autor teve seu nome inscrito no SERASA por débito relacionado ao contrato em questão, com inscrição em 23/01/2025 e posterior baixa em 29/03/2025, referente ao valor de R$ 1.709,97.

A negativação permaneceu ativa por aproximadamente dois meses, período em que o autor, militar em missão diplomática no exterior, teve sua credibilidade questionada.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, embora tenha sido comprovada a cobrança indevida inicial e a própria instituição financeira tenha reconhecido o erro ao promover os estornos documentados (documento 17753276), não há que se falar em condenação à repetição do indébito relativamente aos valores já restituídos, uma vez que foram efetivamente devolvidos pelo réu.

O art. 42, parágrafo único do CDC pressupõe pagamento pelo consumidor para que seja aplicada a sanção da repetição em dobro.

Contudo, a situação se altera em relação ao desconto realizado em abril de 2025.

O documento 18897593 comprova que mesmo após o reconhecimento da cobrança indevida e realização dos estornos, o réu persistiu na conduta irregular, promovendo novo desconto em duplicidade no valor de R$ 1.716,40 em abril de 2025.

Este valor foi descontado da folha de pagamento do autor e também foi debitado em sua conta corrente, configurando nova cobrança em duplicidade.

Esta conduta reiterada, após o reconhecimento expresso do erro, demonstra negligência grave e persistente por parte da instituição financeira.

No tocante aos danos morais, a inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, reconhecendo que a simples negativação indevida gera dano moral presumido.

O autor, Coronel do Exército em missão diplomática na Indonésia, teve seu nome negativado indevidamente por cobrança em duplicidade, o que certamente causou constrangimento e abalo em sua reputação profissional e pessoal.

A situação se agrava pelo fato de estar exercendo função representativa do Brasil no exterior, onde a credibilidade pessoal é fundamental.

A conduta do réu, ao efetuar cobrança sistemática em duplicidade e promover negativação sem os devidos cuidados, demonstra falha na prestação do serviço e descumprimento dos deveres anexos de cuidado e informação inerentes às relações de consumo.

A reiteração da conduta inadequada, evidenciada pela continuidade da cobrança em duplicidade mesmo após o reconhecimento do erro inicial, agrava a responsabilidade da instituição financeira e demonstra descaso com os direitos do consumidor.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.

Considerando a condição socioeconômica do autor, a capacidade econômica do réu, o período de negativação (aproximadamente dois meses), a gravidade da conduta reiterada de cobrança em duplicidade, e a necessidade de desestímulo a práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR HUGO BERGAMASCHI em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso for negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei 14.905/2024; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito quanto aos valores já restituídos espontaneamente pelo réu, conforme comprovado pelos documentos dos autos; c) CONDENAR o réu à devolução do valor de R$ 1.716,40 (mil setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), referente ao desconto em duplicidade realizado em abril de 2025, conforme comprovado pelo documento 18897593, na forma DOBRADA, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (abril/2025), e acrescidos de juros de mora, a partir citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso for negativo, aplica-se zero.

Tudo nos termos da Lei 14.905/2024; d) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito objeto desta ação, caso ainda não efetivada; e) DETERMINAR que o réu se abstenha de promover novos descontos em duplicidade, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova ocorrência.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 CARTA DE INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019513-14.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VITOR HUGO BERGAMASCHI REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

A S.

Exa. o(a) Juiz(a) de Direito NORMANDES ANTONIO DE SOUSA, do(a) 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá, Fórum de Macapá, Estado do Amapá, na forma da lei etc.

Pela presente correspondência oficial, INTIMA a pessoa abaixo identificada para que cumpra(m) a finalidade abaixo: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Com a juntada da contestação e não havendo pedido expresso de realização de audiência, intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

DESTINATÁRIO: VITOR HUGO BERGAMASCHI JOSMAR CHAVES PINTO, 3200, BL C APT 307, MACAPA, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Macapá/AP, 2 de junho de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA JUIZ TITULAR DA 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá