04/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/06/2025 19:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:17

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA em 23/06/2025 23:59.
22/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 06/06/2025.
22/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
21/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6040536-50.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração da sentença de embargos, sob o fundamento de que o Juízo, ao prolatar a referida sentença incorreu em ERRO MATERIAL, pois não levou em consideração o direito reconhecido pela Administração Pública que enquadrou a parte autora na Classe B, Nível III, Padrão 21.

Os embargos foram ofertados tempestivamente, razão pela qual os conheço.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

Decido.

Os embargos foram ofertados tempestivamente, razão pela qual os conheço.

Sem delongas, é de se reconhecer que NÃO assiste razão à parte embargante.

Novamente, fiz toda a contagem da evolução da progressão da parte autora e não há o que ser corrigido.

Vejamos a contagem correta das progressões da parte autora: B03, REENQUADRAMENTO DA LEI Nº 618/2001; B04, em 16/11/2002; B05, em 16/05/2004; B06, em 16/11/2005; B07, em 16/05/2007; B08, em 16/11/2008; B09, em 16/05/2010; B10, em 16/11/2011; B11, em 16/05/2013; B12, em 16/11/2014; B13, em 16/05/2016; B14, em 16/11/2017; Classe B, Nível II, Padrão 14 – Enquadramento da Lei nº ° 2.394/2019, em 14/03/2019; Classe B, Nível II, Padrão 15, em 16/05/2019; Classe B, Nível II, Padrão 16, em 16/11/2020; Progressão Horizontal – Decreto nº. 1959/2022, de 19//04/2022 - Classe B, Nível III, em 19/04/2022; Classe B, Nível III, Padrão 17, em 16/05/2022; Classe B, Nível III, Padrão 18, a partir de 16/11/2023; Classe B, Nível III, Padrão 19, a partir de 16/05/2025; Classe B, Nível III, Padrão 20, a partir de 16/11/2026; Classe B, Nível III, Padrão 21, a partir de 16/05/2028.

Como se depreende da contagem acima e, a partir do enquadramento da Lei nº 0618/2001, não há erro na contagem das progressões na sentença embargada.

Na realidade, a atenta análise das razões dos embargos de declaração permite concluir que as alegações da parte embargante cingem-se à sua inconformidade com a sentença - a qual lhe foi desfavorável – revelando nitidamente a intenção de rediscutir o mérito da causa, ante a sua discordância com o teor do julgado, não se prestando os embargos declaratórios a esse fim.

Estando parte insatisfeita com o resultado do julgamento, resta-lhe ofertar recurso, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC.

A sentença combatida não contem omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, interna ou externa, que justifique a sua modificação.

Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente.

Intimar as partes.

Publicar e, nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 4 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
05/06/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/10/2024 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:53

Juntada de Petição de ofício
05/09/2024 00:03

Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 11:21

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:33

Expedição de Ofício.
29/07/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 08:40

Conclusos para decisão
26/07/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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