TJAP - 6000383-66.2024.8.03.0003
1ª instância - Vara Unica de Mazagao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 10:33
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av.
Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Processo: 6000383-66.2024.8.03.0003 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLENILDO COSTA PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DECISÃO A parte autora requereu a imposição de multa à parte ré, alegando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer; para tanto, juntou cópia de contracheques dos meses de janeiro a abril de 2025, além de sua ficha financeira.
A sentença estabeleceu que a GIFC (Gratificação de Incentivo à Formação Continuada) deveria ser implementada no percentual de 25% sobre o vencimento básico.
O vencimento básico é composto apenas do “salário-base” discriminado no contracheque, desconsiderando outras gratificações, estando ele em R$ 11.727,48 (onze mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos); e o percentual de 25% calculado sobre a referida quantia resulta em R$ 2.931,87 (dois mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).
Além disso, o contracheque comprova o contrário do que pretende a parte autora; a GIFC está implementada no contracheque, nos termos da sentença.
A quantia de R$ 5.863,74 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), discriminada no código 216 do contracheque, corresponde ao dobro de R$ 2.931,87.
Diante do exposto, intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar eventual comprovação do descumprimento da obrigação de fazer; não havendo requerimentos nesse sentido, deverá apresentar, no mesmo prazo, planilha de cálculo nos termos do art. 524 do CPC; decorrendo o prazo sem providências, arquivar.
Mazagão/AP, 3 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão -
03/07/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/07/2025 14:33
Indeferido o pedido de CLENILDO COSTA PIMENTEL - CPF: *43.***.*75-53 (REQUERENTE)
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03/07/2025 09:27
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 13:09
Conclusos para decisão
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23/06/2025 10:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/06/2025 10:11
Publicado Despacho em 04/06/2025.
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17/06/2025 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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04/06/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av.
Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Processo: 6000383-66.2024.8.03.0003 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLENILDO COSTA PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAZAGAO DESPACHO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem a não implementação da Gratificação de Incentivo à Formação Continuada, uma vez que o contracheque mais recente corresponde ao mês de janeiro de 2025.
Mazagão/AP, 3 de junho de 2025.
LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz Titular Da Vara Única da Comarca de Mazagão -
03/06/2025 15:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 10:36
Conclusos para despacho
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03/06/2025 10:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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22/05/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 10:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/05/2025 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 12/05/2025 23:59.
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02/04/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/04/2025 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/04/2025 09:23
Conclusos para decisão
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31/03/2025 08:55
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 09:47
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/02/2025 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/02/2025 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2025 12:32
Conclusos para decisão
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20/02/2025 10:42
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 09:21
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/01/2025 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 21/01/2025 23:59.
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07/12/2024 00:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/11/2024 08:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/11/2024 10:12
Juntada de Certidão
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13/11/2024 10:11
Juntada de Certidão
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24/10/2024 10:58
Expedição de Ofício.
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24/10/2024 08:36
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/10/2024 19:23
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 14:31
Conclusos para despacho
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23/10/2024 14:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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11/10/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 21:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/08/2024 21:20
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 21:19
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 21:16
Juntada de Certidão
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29/08/2024 21:16
Transitado em Julgado em 27/08/2024
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29/08/2024 10:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 27/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:04
Decorrido prazo de CLENILDO COSTA PIMENTEL em 21/08/2024 23:59.
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14/08/2024 00:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/08/2024 10:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2024 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/07/2024 19:41
Julgado procedente o pedido
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02/07/2024 19:50
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 19:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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21/06/2024 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAZAGAO em 20/06/2024 23:59.
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11/05/2024 09:43
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/05/2024 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/05/2024 09:43
Juntada de Certidão
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03/05/2024 11:35
Expedição de Mandado.
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03/05/2024 11:34
Expedição de Mandado.
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03/05/2024 08:47
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 08:42
Conclusos para despacho
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03/05/2024 08:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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18/04/2024 17:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/04/2024 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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