01/07/2025 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 INTIMAÇÃO INTIMO para contrarrazões, em 10 dias, à vista do recurso inominado.

Canais de comunicação deste Juízo: 1) Balcão virtual pelo Zoom: (pelo link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 ou pelo ID da reunião: 878 462 7967); 2) WhatsApp (96) 99148-2978; 3) E-mail: [email protected].

As partes podem informar um contato de WhatsApp e DEVEM manter atualizados seus endereços para recebimento de intimações. 41751 ANALISTA JUDICIÁRIA
21/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JHONY SANTOS DE SOUZA em 20/06/2025 23:59.
20/06/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6059716-52.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONY SANTOS DE SOUZA REU: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado.

QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

A exigência de prévio requerimento administrativo, na hipótese em análise, não prevalece à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

MÉRITO DA CAUSA Incontroverso (art. 374, II, do CPC) que, em 08/08/2024, por volta das 10h:45min, a parte reclamante transitava pela Rua Hamilton Silva e, ao atravessar o cruzamento da Avenida General Osório, houve um sinistro envolvendo o veículo VW/GOL conduzido pela parte reclamada.

Pois bem.

As provas documentais evidenciam que o veículo VW/GOL, conduzido pelo funcionário da parte reclamada, de fato, avançou a preferencial, sendo, portanto, o causador do acidente em questão.

O Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito n.º 56990/2024 concluiu o seguinte: “ante o que foi exposto e devidamente analisado, conclui o signatário do presente laudo que a causa determinante do acidente em análise se deu por parte do veículo VW/Gol 1.0l MC4 de placas RTH5J78, por trafegar sem os devidos cuidados com a segurança no trânsito e sem atentar às condições de tráfego reinantes no local por ocasião do evento, interrompendo a trajetória retilínea do veículo Honda/CG 150 FAN ESI de placa NEN-7056-AP/MCP” (ID 15834909).

Apesar de a parte reclamada afirmar que a parte reclamante estava em alta velocidade, as provas documentais juntadas aos autos não demonstram, conclusivamente, que o autor ultrapassava o limite de velocidade permitido.

Ademais, o fato de o veículo da parte reclamada ter parado no cruzamento não é suficiente para evidenciar que foram tomados todos os cuidados necessários, como a verificação do fluxo de trânsito em ambos os sentidos.

Assim, conclui-se que a parte reclamada não tomou os cuidados necessários para interpretar os fatos em tempo real e escolher a conduta mais cautelosa em relação à observância do cruzamento, dado que o reclamante já se encontrava na preferencial da Rua Hamilton Silva. É obrigação de todo condutor manter o controle de seu veículo, dirigindo de forma atenta e cautelosa, conforme o disposto no art. 28 do CTB, garantindo assim a segurança de todos os usuários da via.

Reconheço, pois, que o condutor da parte reclamada agiu com desatenção e imprudência, sendo o causador do acidente sob análise e, portanto, praticou ato ilícito civil (arts. 186 e 927, CC), passível de indenização por danos materiais.

Quanto ao valor indenizatório, acolho os orçamentos juntados aos autos, referentes aos danos do veículo (R$ 2.432,00), medicamentos (R$ 300,44) e tratamento com fisioterapia (R$ 1.740,00), conforme os comprovantes anexados à inicial (IDs 15834914, 15834912 e 15834913).

Destaca-se que, embora a reclamada alegue que o autor não apresentou três orçamentos, incumbia à parte ré apresentar prova em contrário (art. 373, II, CPC), como, por exemplo, orçamentos de outras oficinas.

Em relação aos lucros cessantes, as provas documentais sustentam a afirmação da parte autora de que trabalhava como motorista em uma empresa privada, recebendo quinzenalmente o valor de R$ 905,57.

Aliás, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 15834910) confirmou a incapacidade da parte reclamante para ocupações habituais por mais de 30 dias, e que o autor passou por cirurgia para a reconstrução do calcâneo direito, de modo que razoável a afirmação da parte reclamante de que ficou incapacitado por aproximadamente 12 semanas.

Assim, diante do tempo que ficou sem trabalhar (12 semanas), é devida a reparação pelo período não trabalhado.

Considerando que, durante quinze dias (equivalente a 2 semanas), o autor teria recebido em média R$ 905,57, no período em que ficou ausente do trabalho devido ao acidente, o valor total que deixou de ganhar equivale a aproximadamente R$ 5.433,42.

Seguindo o mesmo entendimento, é devido o valor relativo aos ganhos na plataforma 99, conforme os documentos apresentados na inicial.

O último comprovante demonstra que o autor obteve R$ 389,59, e multiplicando-se esse valor por 12 semanas, chega-se ao montante de R$ 4.675,08.

Entretanto, considerando os limites dos pedidos e o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, CPC), a devolução de valores se limita ao pedido inicial (R$ 12.979,44), resultando assim em uma devolução máxima de R$ 3.073,58.

Reconhecido também que a parte reclamada praticou ilícito civil passível de indenização por danos morais (arts. 186 e 927 do CC), uma vez que a parte autora sofreu lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito devidamente comprovadas nos autos, inclusive com a realização de cirurgia, permanecendo em longo tempo de recuperação, algo que agravou o seu estado anímico por conta dos fatos ora em exame.

Quanto ao valor indenizatório, considerando os fatos analisados, arbitro o importe de R$ 4.000,00.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a questão preliminar suscitada na defesa, e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1.

Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.472,44 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais (danos emergentes), corrigido monetariamente (IPCA) a partir do evento danoso (08/08/2024) e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; 2.

Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 8.507,00 (oito mil quinhentos e sete reais), corrigido monetariamente (IPCA) a partir do evento danoso (08/08/2024) e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação; 3.

Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data e acrescido de juros de mora (taxa referencial do SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação.

Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito quanto ao cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo pedidos, arquivar o processo.

Macapá/AP, 3 de junho de 2025.

ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá
03/06/2025 10:54

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 00:32

Decorrido prazo de JHONY SANTOS DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:22

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/03/2025 10:45

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:55

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:55

Decorrido prazo de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 02:28

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:54

Expedição de Carta.
11/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 10:00, 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá.
06/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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