01/07/2025 01:16

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:38

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.
22/06/2025 03:25

Publicado Intimação em 06/06/2025.
22/06/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0054304-19.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELZA LOBO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença movida por ELZA LOBO RIBEIRO em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a apuração do crédito referente à indenização de transporte por diligências negativas realizadas no exercício da função de Oficial de Justiça, conforme reconhecido no título executivo judicial proferido nos autos do processo nº 0013125-52.2015.8.03.0001.

A parte autora apresentou petição inicial de liquidação, instruída com planilha de cálculos (ID 11910086), apontando a realização de 2.456 diligências negativas no período de 07/04/2011 a 31/12/2018, resultando no montante que reputa devido.

O Estado do Amapá apresentou contestação (ID 11910159), arguindo, em síntese, a não comprovação do direito autoral e impugnando os cálculos.

Este Juízo, em decisão saneadora (ID 11910075), afastou preliminares e reconheceu a validade dos relatórios de diligências para comprovação dos atos.

Contra tal decisão, o Estado do Amapá interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0008324-18.2023.8.03.0000), ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado nos autos (IDs 13038847 e 15193734), confirmando-se a validade e autenticidade do relatório de diligências negativas emitido pela Central de Mandados para fins de comprovação dos atos praticados pela Oficiala de Justiça.

Instado por este Juízo, o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Diretoria Geral e da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, encaminhou o relatório de diligências negativas realizadas pela exequente e a tabela com os valores individuais da indenização de locomoção para o período em apuração (IDs 11910099, 11910096 e 11910073).

Cientificado, o Estado do Amapá (ID 11910164) manifestou ciência dos referidos documentos, informando não ter oposição a eles.

A parte exequente, por sua vez (ID 17299132), reiterou o pedido de homologação dos valores apresentados na inicial, afirmando que os documentos fornecidos pelo TJAP ratificam suas alegações e cálculos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A documentação fornecida pelo Tribunal de Justiça do Amapá, notadamente os relatórios da Central de Mandados e a tabela de valores das diligências, constitui fundamento idôneo para a apuração do quantum debeatur, conforme já pacificado por esta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0008324-18.2023.8.03.0000, que reconheceu a autenticidade e validade de tais documentos.

A exequente aponta a realização de 2.456 diligências negativas no período de 07/04/2011 a 31/12/2018, conforme planilha de ID 11910086, quantitativo que se alinha aos relatórios fornecidos.

Soma-se a isso a multa de 2% sobre o valor da causa no processo originário, aplicada em sede de Embargos de Declaração, conforme indicado na mesma planilha.

Diante do exposto, e seguindo a linha decisória adotada em casos análogos por este juízo, FIXO o crédito devido à parte autora, ELZA LOBO RIBEIRO, tendo como base 2.456 diligências negativas realizadas no período de 07/04/2011 a 31/12/2018, acrescido da multa de 2% sobre o valor da causa do processo nº 0013125-52.2015.8.03.0001, observando-se os seguintes critérios para apuração final do montante: 1 - Valor da indenização de locomoção: Deverá seguir a tabela oficial de valores de diligências fornecida pelo TJAP (ID 11910096), respeitados os períodos de vigência respectivos para cada diligência mensal apurada. 2 - Correção monetária e juros de mora: a) Sobre o valor nominal de cada parcela mensal devida, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o mês da respectiva diligência até 08/12/2021; b) Sobre o montante corrigido (principal + correção monetária até 08/12/2021), incidirão juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da data da citação no processo principal (13/10/2015) até 08/12/2021. c) A partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), sobre o valor consolidado (até 08/12/2021), incidirá, para todos os fins (correção e juros), exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

Preclusa esta decisão, aguarde-se provocação da parte autora por 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 5 de junho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
05/06/2025 12:47

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:08

Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 01:42

Decorrido prazo de RENAN REGO RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
05/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:05

Juntada de Acórdão
22/06/2024 10:56

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:33

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/05/2024.
26/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 19:25

Expedição de Ofício.
15/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/02/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 18:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:04

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 07:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:19

Recebidos os autos
06/10/2023 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
06/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
28/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:06

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/09/2023.
01/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
20/06/2023 18:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/06/2023.
02/06/2023 08:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:28

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:28

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 28/04/2023.
25/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
01/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:30

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 11:09

Determinada diligência
25/01/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:51

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:51

Processo Autuado
08/12/2022 17:06

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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