24/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6016967-20.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE AMIRALDO VASCONCELOS FACANHA/Advogado(s) do reclamante: BARBARA LIS RABELO BRITO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A./Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser efetuado e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A gratuidade de justiça foi indeferida e foi facultado à parte recorrente recolher o preparo recursal, mas quedou-se inerte.

Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto manifestamente deserto, conforme autoriza o alhures mencionado art. 932, inciso III, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à espécie.

Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem.

Intime-se.

Cumpra-se.

CÉSAR SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6016967-20.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE AMIRALDO VASCONCELOS FACANHA/Advogado(s) do reclamante: BARBARA LIS RABELO BRITO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A./Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA DECISÃO O art. 6º, parágrafos 1º e 2º do novo Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 1328/2019 – TJAP) dispõe que o juízo de admissibilidade dos recursos será feito por este Colegiado, sendo apreciado o pedido de gratuidade de justiça no momento do recebimento do recurso em gabinete.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Portanto, tal presunção é relativa, ou seja, juris tantum, pois que admite a produção de provas em sentido contrário ao das afirmações, de modo a afastá-la.

In casu, vislumbra-se que a parte autora, ora recorrente, não logrou comprovar sua condição de hipossuficiente.

Ademais, ficha financeira trazida aos autos demonstra que a parte autora, Servidora Pública, aufere rendimento bruto em torno de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais).

Desta forma, a análise dos fatos retromencionados ilidem a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade constante da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Na linha da jurisprudência desta Corte, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (…)” (AgRg no Ag 1354894/RS, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, Dje 16/03/2011).” Não obstante, a Lei Estadual nº 2.386/2018, em seu art. 3, I, isenta apenas as pessoas físicas que auferem renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, situação a qual a parte recorrente, conforme demonstrado nos autos, não se enquadra.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art.42, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), a contar da ciência desta decisão, sob pena de não recebimento do recurso.

Intime-se.

CÉSAR SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
03/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/05/2025 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
08/05/2025 00:59

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 12:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 10:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/02/2025 10:55

Expedição de Termo de Audiência.
17/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:19

Decorrido prazo de BARBARA LIS RABELO BRITO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2024 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 10:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
28/08/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 08:59

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
16/08/2024 08:59

Expedição de Termo de Audiência.
15/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/08/2024 13:46

Decorrido prazo de BARBARA LIS RABELO BRITO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2024 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
18/07/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
28/05/2024 12:31

Determinação de redistribuição por prevenção
28/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/05/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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