TJAM - 0603309-88.2022.8.04.4700

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 de Apoio As Metas Nacionais

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Polo Ativo

Partes

JOAO PASCOAL MENEZES

CPF *42.***.*00-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 07:00

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 06:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2025 06:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

  • 15/04/2025 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PASCOAL MENEZES

  • 17/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 16:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 06/02/2025 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 21:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/12/2024 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2024 07:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 07:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 06/12/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2024 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/11/2024 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2024 00:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 04:29

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/10/2024 07:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PASCOAL MENEZES

  • 16/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 01/12/2023 14:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PASCOAL MENEZES

  • 20/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 13:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 10:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2023 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Vistos Recebo a emenda à inicial.

    Cumpra-se a decisão de mov. 16.1.

    Paute-se a audiência de instrução, nos termos da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020.

    Cumpra-se.

  • 12/04/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 19:39

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/03/2023 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:00

    Edital

    Intimo a parte autora, através de seu patrono, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo a juntada dos documentos abaixo, eis que, conforme atual redação da Lei n. 8.213/1991, trata-se de documentação essencial para concessão do benefício requerido: 1.

    Juntar autodeclaração da sua condição de segurado especial no formato anexo da Instrução Normativa – IN nº 128/PRES/INSS, de 28 de março de 2022, conforme a hipótese em que se enquadrar (rural, pescador rural, seringueiro ou extrativista).

    O formulário está disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios 2.

    Juntar documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial: 2.1 Documentos referidos no art. 116 da Instrução Normativa – IN PRES/INSS nº 128/2022. 2.3 Informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

    Oportuno mencionar que a parte autora também poderá juntar outros documentos, não expressamente relacionados.

  • 12/03/2023 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2023 19:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/10/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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