TJAP - 6031013-77.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6031013-77.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KELLY CRISTINA SANDIM CORREA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual pretende a parte reclamante a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem prejuízo de sua remuneração integral, respeitada a carga horária semanal de 40 horas, eis que necessita acompanhar seu filho no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A tutela de urgência, em caráter liminar, é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou, ainda, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, conforme preceituam os arts. 300 e 311 do CPC.

A seu turno, conforme disposição do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, é vedada a concessão de tutelas de urgência em face do Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação.

No caso em apreço, não se encontra plenamente demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ainda que as alegações da parte autora aparentem verossimilhança.

A controvérsia posta demanda análise mais aprofundada dos fatos e das provas, de modo que a concessão de tutela antecipada não se revela medida adequada neste momento.

Cumpre destacar, ainda, que a autora já promoveu pedido administrativo visando à redução de jornada, o qual foi indeferido com fundamento na ausência de comprovação da incompatibilidade de horários entre o exercício de suas atividades laborais e os cuidados destinados ao menor.

Tal circunstância evidencia a necessidade de maior dilação probatória, a fim de que se viabilize a formação de um juízo seguro sobre os fatos controvertidos, no regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, o pedido se confunde com o mérito a ser analisado na questão de fundo direito.

Assim, reputo que carece este Juízo de cognição exauriente para decidir sobre o pedido que a parte reclamante pleiteia seja decidido sumariamente.

DIANTE DO EXPOSTO, não concedo a tutela provisória de urgência, nos termos art. 300 do CPC, eis que não estão preenchidos os requisitos autorizadores.

A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral.

Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente.

A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade.

Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado.

Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes.

DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para julgamento. 01 Macapá/AP, 9 de junho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá