21/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco BMG S/A contra Maria Luzia Damasceno Soares (ID 17670452), nos quais o embargante o embargante alega excesso de execução e requer a homologação de seus próprios cálculos.

A parte embargada, em impugnação, defendeu a correção de sua planilha e pugnou pela rejeição dos embargos.

Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apresentou parecer técnico com a apuração do valor que entende devido. É o breve relato. 2 – Mérito Cinge-se a controvérsia em apurar se há excesso no valor executado pela embargada e, em caso afirmativo, qual o cálculo que deve prevalecer para a quitação do débito.

A execução deve se ater estritamente aos limites do título que a embasa, em respeito à coisa julgada. É vedado tanto o enriquecimento sem causa do credor, que receberia mais do que o devido, quanto o prejuízo ao seu direito, caso recebesse menos.

O Código de Processo Civil, ao tratar dos embargos por excesso de execução, exige que o devedor aponte o valor que entende correto.

Quando a controvérsia reside em matéria puramente técnica e contábil, a figura da Contadoria Judicial, como órgão auxiliar e imparcial do juízo, assume papel fundamental, pois seus pareceres gozam de presunção de legitimidade e veracidade, servindo como prova técnica para elucidar a questão.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, o embargante apresentou a existência de uma controvérsia sobre o quantum debeatur ao apresentar sua própria planilha de débitos na qual apurou como devido o valor de R$ 16.739,40, cumprindo o requisito processual para a discussão do excesso.

Entretanto, sua planilha representa apenas a sua interpretação unilateral dos critérios de cálculo.

A embargada, por sua vez, defendeu a sua própria interpretação que apurou a quantia de R$ 24.238,50.

Diante das divergências de cálculos apresentados, a remessa dos autos à Contadoria foi a medida mais prudente e adequada.

A memória de cálculo elaborada pelo órgão técnico do juízo (ID 18818879), foi realizada de forma equidistante dos interesses das partes, aplicando os critérios de juros e correção monetária em conformidade com o título executivo.

Apurou saldo remanescente de R$ 9.266,48, após o depósito de R$ 16.739,40, valor realizado pelo embargante como incontroverso e já liberado à parte embargada, mediante alvará de levantamento (ID 17560647).

Assim, tem-se que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial é o que melhor reflete o valor exato da obrigação, pois foi elaborado por um órgão técnico, desprovido de interesse na causa e de confiança do juízo.

As partes não trouxeram aos autos elementos de prova capazes de infirmar o referido laudo, demonstrando erro material ou a aplicação de critérios equivocados que justificassem o seu afastamento.

Dessa forma, não há que se falar em acolhimento dos embargos à execução, devendo o feito prosseguir em sede de cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente da condenação, no valor de R$ 9.266,48, já deduzido o montante incontroverso. 3 – Dispositivo ISSO POSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada nos embargos à execução opostos (ID 17670452) e, consequentemente, operando-se o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré/embargante para, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do saldo remanescente da condenação de R$ 9.266,48 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 12:33

Julgada improcedente a impugnação à execução de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO)
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:52

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 07:49

Publicado Intimação em 13/06/2025.
22/06/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
18/06/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 06:00

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

Acerca da memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial (ID 18818879), manifestem as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.
11/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
06/06/2025 11:18

Realizado Cálculo de Liquidação
30/05/2025 07:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2025 07:35

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
29/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:43

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 10:12

Expedição de Alvará.
21/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:54

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:44

Transitado em Julgado em 13/02/2025
14/02/2025 01:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 09:05

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 07:18

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/12/2024 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:43

Expedição de Carta.
05/12/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 08:30

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 08:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ALACID SILVA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/11/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2024 21:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
29/07/2024 11:08

Expedição de Carta.
29/07/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 08:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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