10/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6062913-15.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: CLAUDIANO CARLOS SILVA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Certifico que, de ordem do MM Juiz de Direito Fábio Santana dos Santos, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá, 9 de julho de 2025.

MESAC MACIEL DA FONSECA Gestor Judiciário
09/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:49

Decorrido prazo de CLAUDIANO CARLOS SILVA COSTA em 26/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:34

Publicado Sentença em 11/06/2025.
17/06/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6062913-15.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIANO CARLOS SILVA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte embargante, sob o fundamento de que este Juízo, quando do dispositivo condenatório, laborou em erro material no que se refere a Classe/padrão.

Requer a correção da sentença, para que conste em vez de classe “B”, para classe “C”.

O pedido é tempestivo, então, admito-o para analisá-lo.

Destarte, primeiramente esclareço que o Autor tomou posse na Categoria funcional de motorista, Classe A, nível 1 e após a Lei Complementar nº 106/2014, a parte reclamante foi reenquadrada em abril de 2014 na Classe/Nível B-7, conforme consta em sua VIDA FUNCIONAL (id 16640176), não havendo portanto erro material quanto a Classe enquadrada (nível “B”).

Por outro lado, reconheço a necessidade de corrigir a sentença acolhendo em parte os embargos, para afastar os erros apontados no que se refere exclusivamente a data do direito ao pagamento dos valores retroativos até o enquadramento correto.

Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, considerando o enquadramento na classe/nível B-7, realizado pela Lei nº106/2014 e considerando-se apenas o período não atingido pela prescrição quinquenal, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/nível B-13 a contar de Dezembro/2019 ; Classe/nível B-14 em 26/06/2020; Classe/nível B-15 em 26/06/2021; Classe/nível B-16 em 26/06/2022; Classe/nível B-17 em 26/06/2023; Classe/nível B-18 em 26/06/2024; Ante o exposto, ACOLHO em parte os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , para reconhecer o erro material na sentença proferida no id 17587843, devendo ser concedidas da seguinte forma: “DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão funcional a que tem direito a parte reclamante, na Classe/nível B-18 em 26/06/2024; b) Pagar para a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/nível B-13 a contar de Dezembro/2019 ; Classe/nível B-14 em 26/06/2020; Classe/nível B-15 em 26/06/2021; Classe/nível B-16 em 26/06/2022; Classe/nível B-17 em 26/06/2023; Classe/nível B-18 em 26/06/2024; Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se e, nos termos do art. 1.065 do CPC, reinicie-se a fluência do prazo recursal.

Intimem-se.

Macapá/AP, 10 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
10/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/05/2025 23:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 08:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 14:14

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/02/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:59

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
30/11/2024 18:47

Recebidos os autos
30/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
30/11/2024 14:46

Recebidos os autos
30/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
30/11/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6026357-77.2025.8.03.0001

Mauro Pantoja Damasceno

Estado do Amapa

Advogado: Francisco Santos da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 02/05/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 6007019-54.2024.8.03.0001

Edilson do Socorro Santana Alves Filho

Assefaz

Advogado: Gabriela Ferreira Sanches

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/02/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 6009054-50.2025.8.03.0001

Estela de Moraes Pontes

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Klebeson Magave Ramos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/02/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 6017819-10.2025.8.03.0001

Ondina Zulene da Silva Pinto

Municipio de Macapa

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/04/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 6015507-61.2025.8.03.0001

Odeni Ferreira Tavares

Estado do Amapa

Advogado: Isaque Manfredi Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/03/2025 09:27

Exibir Processo