20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/08/2025 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
15/08/2025 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6012585-47.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor BRUNO ROGERIO DE SOUZA NUNES, informo que irei certificar nos autos esta intimação.

Confirmar os seguintes dados: Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO - AP2702-A Nome: MAIARA ARAUJO DOS SANTOS ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora na religação do fornecimento de energia elétrica.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, sustentando que a sentença teria interpretado equivocadamente os registros de seu sistema interno quanto à data do pedido de religação, o que justificaria a revisão do julgado e a exclusão da condenação por dano moral.

Contudo, não assiste razão à embargante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material manifesto.

Não é o que se verifica no presente caso.

A alegação da embargante demanda, na verdade, revaloração de provas e reinterpretação dos elementos fáticos, especialmente quanto à data e à natureza dos contatos realizados pela parte autora com a concessionária.

Isso extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

A sentença embargada foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado o conjunto probatório e reconhecido que houve pedido de religação com previsão para 07/02/2025 e, ainda assim, o serviço somente foi restabelecido em 11/02/2025.

Portanto, inexistem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas, tampouco erro material evidente.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, 29 de julho de 2025.

BRUNO ROGERIO DE SOUZA NUNES Gestor Judiciário
29/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:19

Não confirmada a citação eletrônica
22/06/2025 13:08

Publicado Intimação em 10/06/2025.
22/06/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
22/06/2025 09:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/06/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 19:29

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PÓLO ATIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6012585-47.2025.8.03.0001 (Pje), através desta servidora ZENA CRISTINA ALVES LOBATO, promove a intimação da parte autora por meio de seu advogado da SENTENÇA proferida nos autos.

Parte autora: MAIARA ARAUJO DOS SANTOS CPF: *46.***.*83-02 Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO - AP2702-A ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maiara Araújo dos Santos para CONDENAR a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de atualização monetária com base na variação do IPCA, a partir desta sentença e juros moratórios calculados conforme a taxa legal (Taxa Selic deduzido o IPCA), a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 9 de junho de 2025.

ZENA CRISTINA ALVES LOBATO Matricula: 45203
09/06/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:52

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 09:45, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
12/05/2025 10:08

Expedição de Termo de Audiência.
12/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 09:45, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
31/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:39

Recebida a emenda à inicial
14/03/2025 08:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:58

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 08:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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