03/09/2025 08:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 02/09/2025 14:20.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6022285-47.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: SERGIO DE SOUZA MELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por SÉRGIO PAZ MELO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA EQUATORIAL.

Em 31/10/2024, o autor adquiriu o imóvel situado na Passagem José Caetano nº 476 A, bairro Universidade, conforme contrato de compra e venda juntado sob ID 17950017, passando a exercer sua posse de forma mansa e pacífica.

Para comprovar tal posse, apresentou fatura de fornecimento de água em seu nome, datada de 27/03/2025 (ID 17950012).

Ressalte-se que se trata de imóvel com registro irregular, razão pela qual não cabe apreciar neste momento a questão dominial.

Após a aquisição, em 08/11/2024 e 02/12/2024, o autor protocolou junto à ré pedidos de transferência de titularidade da unidade consumidora existente no imóvel (UC nº 101447-1), registrados sob IDs 17950043 e 17950045.

Todavia, a concessionária condicionou a efetivação da ligação ao pagamento de débitos pretéritos em nome de Adalberto Santos Nunes, terceiro estranho à lide, cujas faturas inadimplidas totalizam R$ 10.413,79, abrangendo o período de 2008 a 2024.

Diante da negativa, o autor permaneceu sem fornecimento regular de energia elétrica, o que o obrigou a recorrer ao presente feito judicial.

No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor em 07/05/2025, sendo admitida a sua substituição processual por seu filho SÉRGIO SOUSA MELO, nos termos da decisão proferida em 22/07/2025.

Decido o pedido de tutela de urgência.

Para o deferimento da antecipação da tutela, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Ademais, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo determina que quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida.

No presente caso, há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito invocado.

O autor comprovou a aquisição e posse do imóvel, bem como os protocolos de solicitação de transferência da unidade consumidora em seu nome.

Também restou demonstrado que a concessionária condicionou a prestação do serviço essencial ao pagamento de débito pertencente a terceiro, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência, que reconhece a impossibilidade de vincular débitos pretéritos ou alheios como condição para nova ligação ou transferência de titularidade.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CORTE DO FORNECIMENTO E NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.

DÉBITOS EM NOME DE OUTRO TITULAR.

NEGATIVA INDEVIDA.

REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PARCELAMENTO.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame: 1.

Ambas as partes recorreram da sentença que julgou procedente o pedido e determinou a ligação de energia da nova Unidade Consumidora da autora.

II.

Questões em discussão: 2.

Cinge-se a controvérsia em saber se é legal ou não o corte de fornecimento de energia da UC 5465133 pela falta de pagamento das faturas; se a empresa pode se negar a proceder à transferência da titularidade da referida unidade diante de débitos de energia em nome de terceiro e se cabe a repactuação da dívida por meio do parcelamento.

III.

Razões de decidir: 3.

Legalidade da Requisição de Transferência de Titularidade. É ilegal a recusa à transferência de titularidade de unidade consumidora, quando o débito recai sobre titularidade de outra pessoa e não da nova consumidora. 4.

Corte de Fornecimento de Energia.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, conforme os artigos 356 e 357 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, é válida apenas dentro dos limites estabelecidos pela norma, sendo vedada a suspensão em caso de débito de outro consumidor ou unidade consumidora. 5.

Repactuação da Dívida e Garantia de Dignidade.

O Judiciário, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Código de Defesa do Consumidor, deve promover a repactuação da dívida, respeitando a capacidade de pagamento da parte autora, especialmente em casos que envolvem hipossuficiência e condições de vulnerabilidade, como no presente caso de pessoa com dependente com grave patologia. 6.

Gratuidade da Justiça e Direito à Repactuação.

A parte autora, comprovando hipossuficiência, tem direito à repactuação da dívida de forma que a parcela não ultrapasse 30% do valor do consumo médio mensal, respeitando o limite da prescrição do débito. 7.

Recurso da Concessionária.

Apelação da concessionária de energia elétrica não acolhida, tendo em vista que não se observou o cumprimento da legislação consumerista e a jurisprudência consolidada quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento em razão de débito de terceiro.

IV.

Dispositivo: 8.

Recurso de apelação da concessionária não provido.

Recurso da autora provido. (APELAÇÃO.

Processo Nº 0021774-25.2023.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Julho de 2025) O perigo de dano é igualmente manifesto, uma vez que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (art. 22 do CDC).

A ausência do serviço compromete condições mínimas de dignidade, especialmente considerando tratar-se de residência familiar.

Dessa forma, a exigência da ré mostra-se abusiva e contrária à legislação consumerista, devendo ser afastada em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a CEA EQUATORIAL: 1.

Restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Passagem José Caetano nº 476 A, Universidade, Macapá/AP, mediante instalação de nova unidade consumidora em nome do autor substituto SÉRGIO SOUSA MELO, ou, alternativamente, proceda à imediata transferência da titularidade da UC nº 101447-1 para o nome deste; 2.

Abstenha-se de condicionar a ligação ou transferência ao pagamento de débitos pretéritos em nome de terceiro (Adalberto Santos Nunes), sem prejuízo da utilização dos meios ordinários de cobrança em face do real devedor; 3.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da parte autora.

Considerando a hipossuficiência da parte autora e que a reclamada tem melhores condições de produzir provas acerca dos fatos alegados, com base no artigo 6º, VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor do reclamante.

Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da ordem e para apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cumpra-se.

Datado com a certificação digital HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
01/09/2025 18:16

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 18:16

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
01/09/2025 09:29

Recebidos os autos.
01/09/2025 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP)
01/09/2025 09:28

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:20

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:30

Concedida a tutela provisória
28/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:30

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6022285-47.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO DE SOUZA MELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Intime-se SERGIO DE SOUSA MELO, com o fim de aferir a legitimidade e o interesse processual, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que reside no imóvel do "de cujus", bem como esclareça se eventual contrato com a parte ré será feito em seu nome.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
21/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 20:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:09

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6022285-47.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO PAZ DE MELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Habilite-se SERGIO SOUSA MELO no polo ativo desta ação.

Após, intime-se para que cumpra a decisão ID 18886024 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
22/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 22:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 22:06

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/07/2025 21:46

Declarado impedimento por NELBA DE SOUZA SIQUEIRA
09/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
09/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MOISES GOMES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 07:01

Publicado Carta de intimação em 16/06/2025.
24/06/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
16/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6022285-47.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO PAZ DE MELO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 18872109, pois se faz necessário a inclusão no polo ativo de SERGIO SOUSA MELO, o qual informou que é filho de SERGIO PAZ DE MELO, autor da presente ação.

SERGIO SOUSA MELO informou que seu pai veio a falecer em 07/05/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 18458231), e na qualidade de filho do autor, pediu sua habilitação no presente processo.

Assim, defiro o pedido de SERGIO SOUSA MELO para sua inclusão no polo ativo desta ação.

Importante esclarecer que, na mencionada certidão de óbito consta que o de cujus deixou outros filhos (dez) e uma viúva.

Por essa razão, os herdeiros precisam ser notificados sobre o processo para que possam tomar conhecimento dos seus direitos e deveres.

Portanto, faz-se necessário a intimação de SERGIO SOUSA MELO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a identificação de todos os herdeiros do seu pai, bem como as manifestações deles no interesse ou não na sucessão processual.

Macapá/AP, 11 de junho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
11/06/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2025 13:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:22

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
04/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/05/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 10:35

Distribuído por sorteio
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 10:14

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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