08/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6019252-20.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VAZ REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Proceda-se à evolução da classe processual.

A exequente, na petição de 18964951, apresentou propôs à executada que este efetuasse o pagamento do valor devido em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Instada a se manifestar, a executada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA informou que seu pedido de recuperação judicial foi deferido em 23/11/2024, nos autos do processo nº 0514522 47.2024.8.04.0001 - 16ª Vara Cível, da Comarca de Manaus/AM e requereu a habilitação do crédito da exequente no juízo da Recuperação Judicial. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, foi deferido o pedido de recuperação judicial da executada.

A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 49, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1.051, estabeleceu que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador e não a data em que foi proferida a sentença judicial que o declarou, ou ainda, o constituiu".

Dessa forma, considerando-se que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, trata-se de crédito de natureza concursal, razão pela qual deve ser habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete deliberar sobre os atos de constrição patrimonial e o pagamento dos valores devidos pelo executado.

Lado outro, diante da evidente impossibilidade da exequente lograr êxito na satisfação de seu crédito no presente feito, hei por bem indeferir, de plano, pedidos de prosseguimento do feito, ao passo em que JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da necessidade de habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. À Secretaria para as providências necessárias, devendo expedir certidão de crédito em nome da autora para fins habilitação no processo de Recuperação Judicial nº 0514522-47.2024.8.04.0001, ficando a cargo da parte interessada a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Intime-se a parte credora a apresentar, em 05 dias, planilha com atualização de crédito.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão indicando que o valor devido é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pendente de atualização.

Ultimadas tais diligências, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
07/07/2025 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2025 18:25

Conclusos para julgamento
05/07/2025 18:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/06/2025 19:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 04:13

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6019252-20.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VAZ REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Intime-se a ré para informar se aceita a proposta de acordo formulada no ID 18964951, no prazo de cinco dias.

Macapá/AP, 18 de junho de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
18/06/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VAZ em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CESAR DA SILVA ROCHA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:51

Confirmada a comunicação eletrônica
04/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VAZ em 17/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de CESAR DA SILVA ROCHA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:09

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 27/09/2024 23:59.
04/07/2024 09:37

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 21:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0514522-47.2024.8.04.0001
02/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:56

Juntada de Certidão
08/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 08:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
23/04/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:47

Decorrido prazo de ROSIANE BARBOSA MONTEIRO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ROSIANE BARBOSA MONTEIRO em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CESAR DA SILVA ROCHA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:18

Decorrido prazo de CESAR DA SILVA ROCHA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:56

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
16/02/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2024 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 10:09

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 14:56

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/11/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:58

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:49

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
26/10/2023 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 09:30, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
26/10/2023 10:22

Expedição de Termo de Audiência.
26/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 18:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/10/2023 00:05

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:08

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2023 08:34

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:24

Decorrido prazo de CESAR DA SILVA ROCHA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica
13/10/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:03

Decorrido prazo de CESAR DA SILVA ROCHA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:04

Expedição de Mandado.
11/10/2023 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
05/10/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 09:33

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:33

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2023 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
29/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:49

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 09:30, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
20/09/2023 22:36

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2023 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 22:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:19

Recebidos os autos
19/09/2023 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
19/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:17

Expedição de Mandado.
18/09/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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