TJAP - 0006463-40.2013.8.03.0002

1ª instância - 3ª Vara Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo

Partes

CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS

CNPJ: 01.022.967/0001-37

Advogados

MICHEL CORREA WAN-MEYL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0006463-40.2013.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra o CAIXA ESCOLAR AFONSO ARINOS, a qual se arrasta desde 2013.

    Não localizados bens passíveis de penhora, a exequente requereu a inclusão do Estado do Amapá no polo passivo da demanda, todavia, foi indeferido o pedido.

    A exequente agravou da decisão perante o TRT-1ª Região.

    Em seguida, foi arquivado o feito até a localização de bens e/ou julgamento do Agravo de Instrumento interposto.

    O feito foi desarquivado para juntar a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, o qual não foi provido (ids 18123104 a 18122988).

    Em seguida, a exequente informou que ocorreu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, id 18122993. É o relatório.

    Decido.

    Acerca do prazo quinquenal da prescricional intercorrente, vejamos o teor da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    No caso, a execução fiscal teve início em 08/2013, tendo sido arquivada em 10/2015 (id 18123101), porque não terem sido encontrados bens passíveis de penhora.

    Desde então, não foram realizados atos ou diligências que suspendessem o prazo prescricional.

    Além disso, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva em face da certidão de dívida ativa dos presentes autos e, por consequência, DECLARO extinta a execução com resolução de mérito nos termos do art.174, do CTN c/c art. 485, VI, do CPC.

    Proceda-se a baixa de eventuais restrições inseridas em nome da parte executada, via sistemas eletrônicos, a exemplo do SERASAJUD, Sistema de Indisponibilidade de bens, Cartórios de Imóveis e RENAJUD.

    Sem custas e sem honorários.

    Transitada em julgado, e, após, tudo cumprido, arquivem-se.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se, dando-se ciência à executada por meio de carta ou telefone.

    Santana/AP, 15 de maio de 2025.

    JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

  • 20/06/2025 08:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/05/2025 09:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 16:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 10:15

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/04/2025 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/04/2025 16:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/04/2025 13:17

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 14:54

    Conclusos para despacho.

  • 20/03/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 14:53

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 09:09

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2015 08:48

    Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

  • 09/11/2015 08:45

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 10:22

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 26/10/2015 01:00

    Publicado DCISÃO em 26/10/2015.

  • 23/10/2015 16:41

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 22/10/2015 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 10:32

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 20/10/2015 13:24

    Proferida decisão de mero expediente

  • 29/06/2015 08:16

    Processo Suspenso

  • 29/06/2015 08:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 10:30

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 15/06/2015 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/06/2015 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/05/2015 08:32

    xpedição de Carta.

  • 27/05/2015 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2015 10:46

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 27/04/2015 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 12:00

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 24/10/2014 11:19

    Processo Suspenso

  • 24/10/2014 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 08:02

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 13/10/2014 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 08:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/10/2014 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 09:53

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 02/10/2014 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2014 11:39

    fetuado Desbloqueio De Crédito Pelo Bacenjud

  • 16/09/2014 11:33

    Conclusos para despacho.

  • 16/09/2014 11:33

    Ocorrência Processual Certificada

  • 12/09/2014 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 09:07

    fetuado Bloqueio De Crédito Pelo Bacenjud

  • 08/08/2014 07:46

    Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud

  • 07/08/2014 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2014 10:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/07/2014 10:21

    Recebidos os autos

  • 23/07/2014 09:49

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 23/07/2014 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 09:46

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 26/03/2014 09:41

    Processo Suspenso

  • 26/03/2014 09:41

    Aberto Novo Volume De Autos

  • 26/03/2014 09:41

    ncerrado Volume De Autos

  • 25/03/2014 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2014 12:40

    Conclusos para despacho.

  • 24/03/2014 12:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/03/2014 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2014 09:14

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 11/03/2014 01:00

    Publicado DSPACHO em 11/03/2014.

  • 10/03/2014 16:50

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 07/03/2014 09:14

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 07/03/2014 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2014 16:03

    Conclusos para despacho.

  • 18/02/2014 16:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/02/2014 10:29

    Recebidos os autos

  • 07/02/2014 09:53

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 06/02/2014 01:00

    Publicado DCISÃO em 06/02/2014.

  • 05/02/2014 16:39

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 04/02/2014 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 11:16

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 21/01/2014 13:33

    mbargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/12/2013 11:07

    Conclusos para despacho.

  • 09/12/2013 11:07

    Juntada de mbargos de declaração

  • 06/12/2013 10:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2013 07:53

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 26/11/2013 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2013 01:00

    Publicado DCISÃO em 25/11/2013.

  • 22/11/2013 16:33

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 22/11/2013 07:36

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 18/11/2013 10:22

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 05/11/2013 08:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/10/2013 09:47

    Inspeção Judicial

  • 16/10/2013 09:48

    Conclusos para despacho.

  • 16/10/2013 09:48

    Juntada de Réplica

  • 26/09/2013 11:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 09:23

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PART AUTORA PROCURADOR DA FAZNDA NACIONAL.

  • 11/09/2013 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2013 13:16

    Conclusos para despacho.

  • 05/09/2013 13:16

    Juntada de xceção de pré-executividade

  • 27/08/2013 11:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2013 10:11

    xpedição de Carta.

  • 12/08/2013 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2013 14:15

    Conclusos para despacho.

  • 08/08/2013 14:15

    Processo Autuado

  • 07/08/2013 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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