22/06/2025 04:28

Publicado Decisão em 20/06/2025.
22/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6032226-21.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KARINA CASSIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como documento de Vida Funcional.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação do documento acima mencionado.

Macapá/AP, 11 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
18/06/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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