27/06/2025 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6001909-37.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ESTEVAM FERREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA No caso dos autos, a parte autora requer a declaração de nulidade de cláusula contratual de cobrança de Seguro, que supostamente configurou "venda casada".

Foi concedido prazo para emendar a petição inicial, devendo apresentar os contratos para o correspondente exame.

Contudo, a parte autora quedou-se inerte e deixou de cumprir a determinação.

Pois bem.

Os documentos juntados pela autora NÃO são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa, pois os “prints” do aplicativo se tornam documentos insuficientes para embasar a pretensão do autor.

Importante consignar que, em que pese a previsão legal para a inversão do ônus da prova, certo é que tal regra não se aplica simplesmente por força de lei, sendo indispensável a existência, no caso concreto, dos requisitos necessários para tal, quais sejam a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência econômica, técnica é fática, o que não se vislumbrou nos autos, pois poderia a autora ter protocolado seu pedido junto ao Banco requerido ou no Banco Central solicitando a segunda via.

Assim, configurou-se a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura de ação, à luz do disposto no art. 320 do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, c/c art. 321, § único e art. 485, I ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicação pelo sistema.

Intimem-se.

Santana/AP, 18 de junho de 2025.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
18/06/2025 11:33

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:57

Decorrido prazo de FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 09:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/03/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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