TJAP - 6011328-84.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6011328-84.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSELI DA SILVA CALANDRINI SIDONIO SERRUYA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Cuida-se de ação cível em que a autora JOSELI DA SILVA CALANDRINI SIDONIO SERRUYA, na qualidade de servidora pública estadual ocupante de cargo de médica, requer a inclusão dos valores recebidos a título de plantões presenciais e sobreaviso na base de cálculo da contribuição previdenciária para fins de aposentadoria.

Presentes os pressupostos processuais e condiçóes da ação, passo a analisar o mérito.

A Lei Estadual nº 1.575/2011, que dispõe sobre o serviço de plantão presencial e de disponibilidade de sobreaviso no âmbito do Governo Estadual, no seu art. 5º, estabelece o seguinte: Art. 5º.

A remuneração paga pelo serviço de que trata esta Lei possui natureza meramente indenizatória, não integra o vencimento básico do servidor, não servirá de base de cálculo para desconto da alíquota previdenciária, bem como não estabelece vínculo de nenhuma espécie e para nenhum efeito.

Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50.738/AP, decidiu da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO.

LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ.

INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1.

Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (art. 7º, I, da Lei n. 7.713/1988); 2.

O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei n. 7.713/1988, a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. 3. [...]; 4.

Recurso ordinário desprovido” [RMS 50.738/AP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 03/06/2016 Detrai-se, portanto, da decisão acima, que mesmo tendo a Lei nº 1.575/2011 definido o plantão como sendo verba indenizatória, entende a jurisprudência que se trata de verba remuneratória sobre a qual deve incidir o desconto de imposto de renda.

Decorre daí, então, o entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Amapá, de que tanto o plantão presencial quanto a disponibilidade de sobreaviso, por possuírem natureza remuneratória, devem ser considerados para efeitos de reflexos nos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias.

São diversas as decisões do Tribunal Pleno do TJAP neste sentido, tais como no MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0002613-76.2016.8.03.000; no MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo Nº 0002469-05.2016.8.03.0000. de Julho de 2020) Todavia, em relação ao pedido de que os plantões presenciais e sobreaviso sejam inclusos na base de cálculo da contribuição previdenciária para fins de aposentadoria não merece prosperar.

Sabe-se que o plantão, em que pese ser remuneratório, é verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos está fundado no caráter contributivo e no princípio da solidariedade.

Dessa feita, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, §§ 3º e 12, e art. 201, estabelece que deve figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações habituais que tenham repercussão em benefícios.

Assim, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

Ademais, tais verbas de são consideradas de natureza transitória, sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária.

Tal é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e da nobre Turma Recursal do Estado do Amapá, conforme os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PLANTÕES E SOBREAVISOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS, OS PLANTÕES E OS SOBREAVISOS.

INCABÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PLANTÕES E SOBREAVISOS RECEBIDOS.

DEVIDO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O servidor público beneficiado pela Lei Estadual nº 1.575/2011 tem direito ao recebimento dos reflexos financeiros dos plantões presenciais e sobreavisos médicos na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Precedentes TJAP; 2) Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional para cobrança de valores retroativos em desfavor da Fazenda Pública, de modo que o qüinqüênio legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 deve ser contado com base na data de impetração do mandamus e não de ajuizamento da ação de cobrança.

No caso concreto, a sentença fixou marco mais favorável ao Apelante, de modo que não carece de reforma a sentença neste ponto; 3) Nos termos do Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal, demonstra-se incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias; 4) Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de plantão e de sobreaviso, tendo em vista a natureza transitória.

Precedentes TJAP; 5) Levando em consideração a natureza remuneratória dos plantões e sobreavisos, imperiosa a cobrança do Imposto de Renda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte; 6) O reconhecimento da natureza remuneratória da verba decorrente de plantão médico e sobreaviso impõe a observância do teto constitucional.

Precedentes TJAP; 7) Considerando que o Juízo sentenciante estipulou verba honorária incompatível com a complexidade da demanda, demonstra-se adequada a redução para percentual intermediário com o intuito de resguardar a observância estrita dos parâmetros estipulados no art. 85, §2º, do CPC; 8) Recurso provido parcialmente. (APELAÇÃO.

Processo Nº 0014044-65.2020.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022) grifo meu RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR EFETIVO.

PLANTÃO HOSPITALAR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

INCIDÊNCIA DE IRPF DEVIDA.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. 1) O plantão é verba propter laborem, de natureza eminentemente remuneratória, pois gera acréscimo patrimonial para o servidor público e sobre ela incide desconto do IRPF. 2)

Por outro lado, não cabe incidência de contribuição previdenciária sobre o plantão porque não compõe os proventos de aposentadoria.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (STF, AI 710361 AgR / MG). 3) Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0038631-83.2022.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 15 de Junho de 2023) grifo meu Diante do exposto, e pelo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial.

Resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 1 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá