28/06/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:30

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6059992-83.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URBANIZADORA E LOTEADORA MANARI LTDA REU: RAULINO LEITE MORESCO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por URBANIZADORA E LOTEADORA MANARI LTDA em face de RAULINO LEITE MORESCO, objetivando em síntese a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.834,56.

Aduz o autor que, em 16/06/2017, firmou com o réu instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel pelo valor de R$ 165.000,00.

Contudo, o autor deixou de realizar o inadimplemento da quantia de R$ 3.834,56, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação.

Citado, o réu ofereceu contestação, oportunidade em que reconheceu o débito.

Todavia, sustentou a necessidade de parcelamento do débito e ofereceu proposta de acordo (ID 17563271).

Instado a manifestar, a parte autora quedou-se inerte quanto à proposta de acordo formulada pelo réu.

Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor se manteve silente, por sua vez, o réu pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 18594563). É o relatório.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

O réu, em sua contestação, reconheceu expressamente a existência do débito cobrado na inicial, limitando sua defesa a pleitear o parcelamento do valor devido.

Ressalte-se que o reconhecimento da dívida configura, por si só, causa suficiente para a procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, a, do CPC, o qual prevê a possibilidade de julgamento de mérito quando houver reconhecimento do pedido pela parte ré.

Quanto ao pedido de parcelamento, observa-se que inexiste nos autos qualquer acordo formal entre as partes homologado em juízo ou aceito expressamente pela autora.

Pelo contrário, a parte autora permaneceu inerte quanto à proposta formulada, o que afasta a possibilidade de imposição unilateral de condições de pagamento distintas daquelas requeridas na inicial.

Ademais, cabe esclarecer que o parcelamento da dívida em fase de conhecimento depende de anuência expressa do credor, inexistente no caso concreto.

Nesse contexto, a concessão de parcelamento judicial sem acordo entre as partes violaria o princípio da adstrição ao pedido e à causa de pedir, além de afrontar o direito de livre disposição do crédito pelo credor.

Dessa forma, diante do reconhecimento do débito e da ausência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, resta evidenciada a procedência do pedido inicial.

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.834,56, sobre o qual deve incidir correção a contar do ajuizamento da ação e juros a contar da citação.

Diante do advento da Lei n. 14.905/2024 o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC).

Pela sucumbência, condeno o réu à restituição das custas adiantadas pelo autor, além do pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 17 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
17/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 07:57

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ANDRESSA LOBATO E SILVA DE PAULA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/03/2025 04:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 04:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 04:01

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
21/01/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
23/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:56

Decorrido prazo de URBANIZADORA E LOTEADORA MANARI LTDA em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 07:15

Conclusos para decisão
15/11/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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